23/09/2025 12:57

Juntada de petição
19/09/2025 14:42

Juntada de petição
18/09/2025 12:24

Juntada de petição
16/09/2025 15:58

Juntada de petição
01/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de desbloqueio e o requerimento da gratuidade de justiça.

Da gratuidade de justiça.

A documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC.

Assim, traga o executado cópia das a última declaração de IR e extrato bancário do último mes, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Do pedido de desbloqueio.

Indefiro o requerido, considerando a ausência de comprovação nos autos de que os valores teriam caráter alimentar ou de que estariam enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 833 CPC e da Lei 8009/90, ônus que é do requerente nos termos do art. 373, I CPC.

Verifica-se que o executado não junta declaração de dependentes, demonstrativos de gastos essenciais ou qualquer outro documento que evidencie a destinação alimentar dos recursos.

Meras alegações desprovidas de comprovação não são suficientes para afastar a constrição judicial regularmente efetivada.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor.

Após, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel.

Lavre-se termo de penhora e após intime-se o devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF, incluindo-se o feito no local virtual EMBAR.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas.

Anote-se no lembrete: Termo de penhora - LTPEN
27/08/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 14:28

Conclusão
26/08/2025 12:51

Juntada de petição
20/08/2025 14:06

Conclusão
20/08/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 11:46

Juntada de petição
14/08/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 19:32

Outras Decisões
13/08/2025 19:32

Conclusão
11/08/2025 14:24

Juntada de documento
02/01/2025 14:14

Documento
13/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:09

Conclusão
13/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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