TJRJ - 0351856-98.2009.8.19.0004

A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses de discussão de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, bem como a inexistência ou deficiência do título que embasa a execução, ou a prescrição.

A jurisprudência se pacificou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade do título em Execução Fiscal, independentemente de garantia do juízo, conforme julgado que segue: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE DO TÍTULO.

Consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor.

Admite-se tal exceção, limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. ( AIº 96.04.47992, 2ª Turma, Rel.

Juiz Teori Albino Zavascki, julg. 07-11-96, DJ 27- 11-96, p. 91.446).

O STJ, inclusive, já sumulou a questão através do verbete nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória .

De outro giro, é importante observar que a comprovação do recolhimento do imposto é ônus do contribuinte, e não do fisco, sendo certo que a dívida ativa tributária ou não tributária, regularmente inscrita, reveste-se da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser desconstituída por prova inequívoca, de acordo com o disposto no art.204 do CTN e art.3º da LEF.

Essa prova deve ser cabal, capaz de convencer, por si, acerca da ausência de certeza ou liquidez na certidão de dívida ativa.

Não pode haver margem para a dúvida.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que A  Certidão  de  Dívida  Ativa  goza  de  presunção de certeza e liquidez,  e  o  ônus  de  ilidi-la  é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda,  a  juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia (REsp 1721191/MG.

Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 01/03/2018).

Ditos tais pontos, passo a decidir: QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, sustenta o Excipiente a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, já que transcorreram mais de 5 anos do lançamento da dívida exequenda e que até o momento não houve citação.

Instado a se manifestar, o Município Excepto aduz que os exercícios não ultrapassam o prazo quinquenal para cobrança da dívida.

Compulsando os autos, verifico que a CDA se refere aos débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos anos de 2004, 2005 e 2006, cujo prazo prescricional é de 05 anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição se dá a partir da constituição definitiva.

Nos termos do § 1º do Art. 240 do CPC/2015 c/c art. 202, I do CC/2002, a interrupção do prazo prescricional ocorrerá pelo despacho que ordenar a citação do réu.

Verifiquei, pelo andamento processual do sistema, que se proferiu despacho ordenando a citação do executado em 18/01/2010, conforme certidão de fls. 03.

Posteriormente, os autos foram remetidos à digitalização/virtualização, tornando o regular andamento do processo somente em 05/09/2023, conforme certidão de fls. 20.

Note-se, portanto, que não deve ser reconhecida eventual prescrição intercorrente, já que a demora para efetivação da citação (expedição do mandado de citação) se deu exclusivamente pela morosidade do judiciário, já que os autos foram remetidos à digitalização, tornando a tramitar regularmente apenas no ano de 2023.

Deve-se, ainda, destacar que a serventia conta hoje com acervo de aproximadamente 120 mil processos, com reduzido número de funcionários para processamento dos feitos, inclusive para virtualização/digitalização dos processos, o que de fato acarreta atraso na prestação jurisdicional.

Por outro lado, em relação a prescrição originária, verifica-se que os débitos relativos aos exercícios de 2004, encontram-se prescritos, eis que a distribuição da Execução Fiscal ocorreu quando já decorridos cinco anos da data de constituição e vencimento dos referidos débitos, impondo-se o reconhecimento da prescrição.

Diante o exposto, ACOLHO EM PARTES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a prescrição dos débitos tributários referentes aos exercícios de 2004.

Devendo a execução prosseguir somente em relação as dívidas constituídas nos anos de 2005 e 2006.

Intimem-se.