TJRJ - 0808716-85.2022.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808716-85.2022.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808716-85.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00429149 APELANTE: FILIPE GOMES SOBREIRA ADVOGADO: DORIVAL CLAUDIO NEVES OAB/RJ-087588 APELADO: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S A ADVOGADO: ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR OAB/RJ-095782 ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL OAB/RJ-100421 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO DE PASSEIO E ÔNIBUS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais ajuizada por pessoa física contra empresa prestadora de transporte público de passageiros (AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A.) e consórcio de empresas de transporte (CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES), tendo como causa de pedir a alegação de que seu veículo automotor, que estaria parado de forma prudente ao lado direito do coletivo, próximo a um ponto de parada de kombis, teria sido abalroado pelo coletivo conduzido por preposto da empresa, quando este saiu da inércia e convergiu à esquerda após se encontrar parado no meio da pista de rolamento, em local não destinado ao embarque e desembarque de passageiros.2 A sentença de improcedência do pedido, proferida ao fundamento de que as provas dos autos evidenciam a culpa exclusiva da vítima, afastando, assim, o nexo de causalidade, é objeto da irresignação do vencido autor.3.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam reprisada pelo 1º apelado (consórcio).

Rejeição.4.

Nos termos do "Contrato de Constituição de Consórcio", tem-se que o CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE é constituído pelas empresas contratantes (consorciadas), com finalidade de administração e exploração do transporte de passageiros usuários d conjunto de linhas que compõem a REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 4, e não tem personalidade jurídica distinta das consorciadas que o integram.5.

Bem de ver que ao se confundir com as próprias consorciadas que o integram, o 1º apelado ostenta legitimidade para compor o polo passivo da demanda, sendo que a responsabilidade solidária entre as sociedades consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio é ínsita à própria relação jurídica contratual.6.

Qualquer ato praticado pelo CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES envolve responsabilidade solidária de todas as sociedades consorciadas que o integram e, portanto, dele próprio (consórcio), não havendo, portanto, cogitar-se de responsabilidade solidária presumida, mas sim, como decorrente do próprio ato constitutivo do consórcio. 7.

Trata-se de hipótese de solidariedade que claramente resulta do acordo de vontade das partes (consorciadas), conforme prevê o art. 265 do Código Civil, daí porque a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam reprisada pelo 1º apelado (consórcio) não merece prosperar.

Precedentes do TJRJ.8.

No mérito, a Constituição da República estabelece, no seu parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros, desinfluente se a lesão foi causada a terceiro não-usuário do serviço, conforme já definido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 130.9 Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808716-85.2022.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808716-85.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00429149 APELANTE: FILIPE GOMES SOBREIRA ADVOGADO: DORIVAL CLAUDIO NEVES OAB/RJ-087588 APELADO: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S A ADVOGADO: ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR OAB/RJ-095782 ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL OAB/RJ-100421 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO