TJRJ - 0811680-35.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
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06/09/2025 02:22
Decorrido prazo de ROGERIA BATISTA FLOR em 05/09/2025 23:59.
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05/09/2025 12:10
Conclusos ao Juiz
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04/09/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
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29/08/2025 01:29
Publicado Decisão em 29/08/2025.
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29/08/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0811680-35.2023.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROGERIA BATISTA FLOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de impugnação à execução ofertada peloMUNICIPIO DE SAO GONCALO, por meio da qual alega a impugnante que os cálculos da parte exequente estão fora dos parâmetros determinados pelo Juízo.
Na hipótese que se descortina nos autos, não restou demonstrado o alegado excesso de execução.
Isto porque o ente público sequer apontou qual valor entende devido, deixando de proceder como o disposto no CPC.
Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) (sec) 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Desta feita, não se vislumbrando o alegado excesso de execução, é de se impor a rejeição da impugnação ofertada e homologação dos cálculos.
Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER a impugnação.
No entanto, considerando a natureza do crédito, intime-se o ente público para - em derradeira oportunidade - se manifestar EXCLUSIVAMENTE sobre a incidência de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, apontando o valor devido, no prazo de 5 dias, sob pena de ser expedido o RPV com o valor integral indicado pelo exequente.
NITERÓI, 26 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
27/08/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:21
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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20/08/2025 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2025 23:59.
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13/08/2025 01:22
Decorrido prazo de ROGERIA BATISTA FLOR em 12/08/2025 23:59.
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07/08/2025 14:49
Conclusos ao Juiz
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07/08/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 12:15
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 01:07
Publicado Intimação em 28/07/2025.
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26/07/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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25/07/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 14:34
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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24/07/2025 14:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/07/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 14:23
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/07/2025 12:32
Conclusos ao Juiz
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24/07/2025 12:28
Processo Desarquivado
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23/07/2025 14:30
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 12:06
Baixa Definitiva
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12/12/2023 12:06
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 12:05
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 12:05
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 10:59
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:47
Julgado procedente o pedido
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02/08/2023 15:48
Conclusos ao Juiz
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20/06/2023 20:10
Juntada de Petição de petição
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20/06/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 13:03
Decretada a revelia
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16/06/2023 12:55
Conclusos ao Juiz
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16/06/2023 12:54
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2023 23:59.
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19/04/2023 11:19
Juntada de Petição de certidão
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12/04/2023 18:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/04/2023 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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