11/09/2025 14:04

Juntada de petição
27/08/2025 16:28

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de PEDIDO DE CURATELA formulado por VERA LÚCIA CORRÊA PAIXÃO em relação a seu genitor, JOADIR BATISTA PAIXÃO.

Inicial às fls. 03/13, instruída com os documentos de fls. 14/21.

Novos documentos juntados às fls. 36/51.

Decisão à fl. 68 deferindo a gratuidade de justiça e a curatela provisoria, bem como determinou a citação.

Certidão do OJA às fls. 119/120, atestando que o requerido está supostamente com a sua liberdade cerceada pela autora, e que o mesmo aparentava ser mental e fisicamente saudável.

Decisão à fl. 139, revogando a curatela provisória anteriormente deferida, bem como designando audiência especial, considerando a certidão do OJA e parecer favorável do MP à fl. 136.

Certidões do distribuidor juntadas às fls. 148/155.

Assentada de audiência às fls. 157/158, ocasião em que foi determinada a expedição de ofício à Promotoria de Proteção ao Idoso do núcleo Duque de Caxias para apuração da atual situação vivenciada pelo requerido. Às fls. 177 e 190/192, foi realizada consulta acerca dos extratos bancários do curatelando, junto ao sistema SISBAJUD.

Manifestação da requerente à fl. 238, com juntada dos documentos de fls. 239/415. À f. 422, foi designada audiência de impressão pessoal, cuja assentada foi juntada às fls. 148/149., ocasião em que foi revogada a gratuidade de justiça anteriormente deferida e foi deferida a curatela provisória em favor da requerente. Às fls. 614/618, foram juntados os contracheques recentes do requerido.

Parecer Ministerial às fls. 629/631. É o relatório.

Passo a decidir.

A curatela é medida excepcional que visa à proteção de pessoa com deficiência, sendo esta, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física ou, ainda, possui limitação mental, intelectual ou sensorial.

De acordo com os ensinamentos de Maria Berenice Dias[ Dias, Maria Berenice - Manual de Direito das Famílias, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006 - pág. 483/484]: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio.

Os portadores de necessidades especiais, por recomendação constitucional, vêm recebendo cada vez maior atenção (CF23 II, 30 II, 227 §§ 1º II e 2º, e 244).

A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial.

Tem caráter supletivo da capacidade.

Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo.

No caso em tela, a requerente é filha do requerido, conforme provas documentais de fl. 14, sendo parte legítima para requerer a interdição.

Determinada a expedição de ofício à Promotoria de Proteção ao Idoso do núcleo Duque de Caxias para apuração da atual situação vivenciada pelo requerido, foi juntada às fls. 219/220 cópia da promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo MPRJ n. 2021.00523866, que tramitou perante a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de Duque de Caxias, em razão da inexistência de situação de risco envolvendo o idoso Joadir Batista Paixão.

O laudo pericial realizado na audiência de impressão pessoal comprovou que o requerido se trata de pessoa com Transtornos Mentais e Comportamentais Devido ao uso de álcool, bem como de Doença de Alzheimer, sendo absolutamente incapaz, permanentemente, para a prática de atos civis.

Conforme bem destacou o órgão do Ministério Público, através de sua I.

Representante, o grau de autonomia do requerido, está severamente comprometido e abrange todo o universo de direitos patrimoniais e negociais que lhe pertencem.

Por conseguinte, não é possível a mera assistência no caso sub judice para tais atos civis, tornando-se necessária a representação.

Ademais, o curatelando é viúvo e não possui outros filhos.

Destacou o MP que, considerando que Joadir aufere aposentadoria em valor considerável, além de ser proprietário de dois imóveis, é possível que, futuramente, a autora seja instada a prestar contas do encargo assumido.

O MP manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, às fls. 629/631.

Isto posto, ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DEFIRO A CURATELA DEFINITIVA de JOADIR BATISTA PAIXÃO em favor de sua filha, VERA LÚCIA CORRÊA PAIXÃO.

Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92, da Lei 6.015/73.

Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais, na forma do art. 755 do CPC/15, no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Recolhidas as custas pertinentes, lavre-se o Termo definitivo e intime-se a Curadora na forma do art. 759 do CPC/15.

Custas pela requerente.

Sem honorários advocatícios.

Em cumprimento ao provimento 67/2012 da CGJ, as partes deverão requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias, eis que os autos serão arquivados após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, não havendo custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.
26/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 13:14

Conclusão
24/07/2025 11:08

Juntada de petição
23/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:51

Juntada de petição
23/07/2025 12:24

Expedição de documento
11/07/2025 16:44

Juntada de documento
11/07/2025 13:48

Juntada de petição
30/06/2025 16:30

Expedição de documento
11/06/2025 18:04

Juntada de petição
28/04/2025 17:32

Juntada de petição
19/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:00

Conclusão
19/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:13

Juntada de petição
19/02/2025 14:56

Juntada de petição
19/02/2025 14:51

Expedição de documento
31/01/2025 12:24

Juntada de petição
17/01/2025 14:25

Juntada de documento
15/01/2025 11:57

Expedição de documento
12/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:08

Juntada de documento
07/11/2024 13:00

Juntada de petição
04/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:31

Juntada de petição
19/09/2024 11:26

Conclusão
19/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 20:15

Juntada de petição
26/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:10

Conclusão
26/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:52

Expedição de documento
26/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:42

Juntada de documento
20/06/2024 13:07

Juntada de petição
13/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:52

Conclusão
09/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:48

Juntada de documento
09/05/2024 14:59

Juntada de documento
05/04/2024 16:58

Juntada de petição
08/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:59

Conclusão
07/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:35

Juntada de documento
28/02/2024 17:19

Expedição de documento
17/01/2024 12:28

Juntada de petição
31/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:38

Conclusão
24/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:52

Juntada de petição
31/08/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 10:30

Retificação de Classe Processual
07/07/2023 14:58

Conclusão
07/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:03

Juntada de petição
04/05/2023 12:24

Expedição de documento
03/05/2023 16:44

Decisão ou Despacho
26/04/2023 18:56

Juntada de petição
26/04/2023 18:55

Expedição de documento
17/04/2023 10:55

Juntada de petição
14/04/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:01

Expedição de documento
07/04/2023 10:42

Audiência
05/04/2023 05:09

Conclusão
05/04/2023 05:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2023 16:03

Juntada de petição
29/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:54

Juntada de petição
23/09/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 05:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 05:32

Conclusão
25/08/2022 14:17

Juntada de petição
24/08/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 18:37

Juntada de petição
24/08/2022 15:57

Juntada de documento
01/04/2022 18:28

Juntada de petição
22/03/2022 17:16

Juntada de petição
22/03/2022 10:57

Juntada de documento
22/03/2022 10:50

Juntada de documento
22/03/2022 10:49

Expedição de documento
21/03/2022 17:40

Juntada de documento
09/12/2021 06:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 06:21

Juntada de documento
07/12/2021 07:00

Conclusão
07/12/2021 07:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:53

Juntada de documento
19/08/2021 10:51

Juntada de petição
18/08/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:42

Conclusão
15/07/2021 12:52

Juntada de documento
13/07/2021 13:47

Expedição de documento
12/07/2021 16:03

Despacho
06/07/2021 13:04

Juntada de petição
05/07/2021 15:08

Juntada de petição
05/07/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 12:24

Audiência
05/07/2021 09:17

Conclusão
05/07/2021 09:17

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
01/07/2021 14:28

Juntada de petição
01/07/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 05:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 05:35

Conclusão
24/06/2021 11:11

Juntada de petição
23/06/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:17

Juntada de petição
21/06/2021 02:20

Documento
02/06/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 09:29

Conclusão
02/06/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 07:11

Juntada de petição
01/06/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:42

Juntada de petição
26/05/2021 14:43

Juntada de documento
26/05/2021 14:27

Expedição de documento
10/05/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 11:12

Conclusão
30/04/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:05

Juntada de petição
21/04/2021 13:38

Juntada de petição
19/04/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:55

Juntada de petição
06/04/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 13:06

Juntada de documento
17/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:59

Conclusão
17/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 13:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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