12/09/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0815160-42.2024.8.19.0210 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EDNALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO RÉU: MARIA CONSTANCIA DOMINGOS MATEUS DO NASCIMENTO, LWANA DOMINGOS DO NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) 1.

Defiro a gratuidade de Justiça às rés.

Anote-se.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a ilegitimidade passiva, face à teoria da asserção.

Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, o exercício d posse e sua qualidade, se justa ou injusta, a existência de benfeitorias, se são indenizáveis e os respectivos valores. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, determino de ofício a produção de prova pericial de engenharia civil, eis que necessária ao deslinde da questão, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Marcus Pinheiro(e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida às partes.

Intimem-se nos termos dos (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Defiro, ainda, a produção da prova oral, esta consubstanciada na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 05 dias, cabendo aos patronos a intimação das respectivas testemunhas, na forma do artigo 455 do NCPC, sendo o depoimento pessoal desnecessário ao deslinde da questão.

A AIJ será oportunamente designada. 7.

Indefiro, contudo, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
22/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 09:15

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA CONSTANCIA DOMINGOS MATEUS DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:06

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:50

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 18:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:22

Declarada incompetência
21/08/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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