18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta perante este Juízo Estadual, em que se verifica a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal, conforme documentação anexada aos autos.

A natureza propter rem dos débitos condominiais, positivada no artigo 1.345 do Código Civil, estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios .

Ainda que os dispositivos legais relacionados à alienação fiduciária, como o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e o artigo 1.368-B do Código Civil, tratem das relações jurídicas entre fiduciante e fiduciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que tais normas não afastam a responsabilidade do titular da propriedade resolúvel perante terceiros, como no caso do condomínio edilício.

Todavia, observa-se que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Esse entendimento é corroborado pelo verbete 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas .

Ademais, tal como destacado no julgamento do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, a integração do credor fiduciário à lide não apenas é condição para a resolução adequada da controvérsia, mas também é elemento determinante para a definição da competência.

Dessa forma: 1) Defiro o pedido de substituição processual.

Dê-se baixa na atual ré.

Inclua-se a Caixa Econômica Federal no Polo passivo. 2) Considerando que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da demanda e que há interesse jurídico a justificar sua presença nos autos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal com as devidas homenagens.
09/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:24

Juntada de petição
23/05/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 08:45

Documento
01/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:47

Juntada de petição
06/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:21

Juntada de petição
30/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:21

Conclusão
29/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:16

Expedição de documento
05/09/2023 12:51

Expedição de documento
05/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:50

Documento
10/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:28

Documento
08/02/2023 15:41

Expedição de documento
02/02/2023 14:13

Expedição de documento
30/12/2022 23:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:00

Expedição de documento
10/10/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:03

Expedição de documento
10/10/2022 16:03

Expedição de documento
10/10/2022 15:36

Expedição de documento
13/09/2022 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 06:29

Outras Decisões
25/08/2022 06:29

Conclusão
29/07/2022 11:17

Juntada de documento
26/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:19

Juntada de petição
24/06/2022 09:43

Juntada de documento
23/06/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:13

Juntada de petição
05/06/2022 19:35

Juntada de petição
03/06/2022 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:34

Conclusão
02/06/2022 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2022 16:32

Juntada de documento
23/05/2022 21:33

Juntada de petição
23/05/2022 14:57

Juntada de petição
23/05/2022 14:47

Juntada de petição
21/05/2022 09:24

Juntada de documento
19/05/2022 07:50

Conclusão
19/05/2022 07:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:32

Juntada de petição
23/02/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:33

Documento
22/10/2021 13:21

Expedição de documento
20/10/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 08:28

Expedição de documento
18/10/2021 19:46

Reforma de decisão anterior
18/10/2021 19:46

Conclusão
16/10/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 09:25

Juntada de petição
23/08/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:41

Juntada de documento
23/08/2021 08:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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