11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806370-29.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO ALBUQUERQUE ROLIM RÉU: ARLEIDA BOTELHO DE OLIVEIRA Trata-se de extinção de condomínio, ajuizada porGERALDO ALBUQUERQUE ROLIM em face de ARLEIDA BOTELHO DE OLIVEIRA, visando a partilha dos bens do casal que vivia em união estpavel, a fim de alienar os bens comuns e dividir o produto da venda entre os ex-companheiros.

O autor e a ré viveram em união estável, de setembro de 2004 a agosto de 2021, tendo sido proposto uma ação de reconhecimento e dissolição de união estável com partilha de bens perante a 1ª Vara de Família de Niterói (proc 0032952-89.2021.8.19.0002), que já foi julgada, conforme sentença em anexo, tendo sido reconhecido o direito à partilha de todos os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união.

Cabe Ressaltar, então, que o art. 43, inciso I, letra "i" da Lei nº 6956/2015 dispõe que é competência das Varas de Família processar e julgar as ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divóricio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros.

Vejamos: “Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família: I - processar e julgar: (...) i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou excompanheiros; (...) Diante disso, tendo em vista ser este Juízo absolutamente incompetente para o julgamento do feito, DECLINO DA COMETÊNCIApara Vara de Família da Região Oceânica Preclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.

Intimem-se NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
08/08/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:37

Declarada incompetência
05/08/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

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