TJRJ - 0806429-17.2025.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806429-17.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEA REBEQUE DE OLIVEIRA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1) Defiro a gratuidade de justiça a parte autora .

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a parte autora que a ré providencie a vistoria e reparo do medidor, bem como para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia na residência da requerente (cliente n.62681686), sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante alegação de que, após solicitar a transferência de titularidade do serviço em agosto/2024, as contas passaram a vir com valores exorbitante que não refletem o real consumo da autora, estando sem pagar as faturas desde setembro/2024 (id. 213620015).

Aduz que o medidor está apagado e que os valores cobrados estão sendo apurados por estimativa, sendo totalmente abusivos.

Informa que já tentou resolver o problema administrativamente, sem sucesso.

Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Isso porque, presente a probabilidade do direito alegado, já que a autora comprova que o visor do medidor está apagado e questiona os valores das contas a partir de setembro/2024, muito superior à sua média de consumo anterior, sendo razoável que o demandante não tenha o serviço suspenso, enquanto se discute a legalidade da cobrança.

Ademais, presente o risco de dano diante da própria natureza essencial do serviço.

Assim, DEFIRO o PEDIDO DE TUTELA para que a ré providencie a vistoria e o reparo do medidor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). limitada em R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da decisão, bem como se ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA na residência da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

Intime-se por OJA. 3)·Deixo de designar audiência de conciliação, atentando ao princípio constitucional da duração razoável do processo, da celeridade e da instrumentalidade processual, eis que, pela experiência deste Magistrado, nos feitos em que é parte Ré a ora demandada, as tentativas de conciliação restam na maior parte dos feitos, infrutíferas. 4)·Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, eletronicamente, ou por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito