26/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:39

Decorrido prazo de LUANA DAS GRACAS FERNANDES HEGGDORNE em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 Processo: 0800517-33.2025.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA DAS GRACAS FERNANDES HEGGDORNE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DESPACHO Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.

Considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4º da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, cite-se e intime-se a parte ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo.

Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art 355, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado 1.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis).

Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias.

DUAS BARRAS, 22 de agosto de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
22/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/07/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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