19/12/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:49

Transitado em Julgado em 19/12/2024
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LUCELIA SANTOS BOMFIM em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Na forma do art. 286, II do CPC, “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

No presente caso, verifica-se a reiteração de pedido formulado em ação anterior, já sentenciada em outro Juízo, tendo havido sua extinção, sem resolução do mérito (processo n° 0860363-12.2024.8.19.0021).

Verifica-se, portanto, a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente ação.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do processo.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
21/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/02/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/11/2024 18:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/11/2024 12:10

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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