29/08/2025 16:50

Juntada de petição
28/08/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 13:16

Conclusão
28/08/2025 12:57

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o executado devidamente citado não efetuou o pagamento, no prazo de 5 dias previsto pelo artigo 8º da Lei 6.830/80, foi efetuada a penhora online, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário. 2.

Em consulta ao sistema SISBAJUD verificou-se a efetivação da medida com o bloqueio integral da quantia, a qual foi transferida para uma conta judicial a disposição do Juízo, conforme documento anexado aos autos. 3.Providencie, o cartório, a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio e o seu resultado nos autos e inclua-se o feito no local virtual AGVIT ( Aguardando Virtualização), no qual a presente execução deverá aguardar o decurso do prazo de 30 dias.

Caso o executado se encontre regularmente representado nos autos, o prazo de 30 dias para a oposição de embargos começará a contar da publicação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei 6.830/80.

Se o executado não estiver representado por advogado nos autos, o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos do devedor começará a contar a partir da juntada aos autos do termo de transferência de valores para o Banco do Brasil, data em que o executado deve ser reputado intimado da penhora levada a efeito. 4.

Transcorrido o referido prazo sem a oposição de embargos do devedor, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, expeça-se GRERJ para o pagamento das despesas processuais 5.

Após, a vinculação da GRERJ aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município. 6.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, providencie, o cartório, a abertura de conclusão e inclua-se o feito no local virtuaL AGSEP a fim de que seja proferida a sentença de pagamento, independentemente da situação da dívida perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista a quitação do crédito tributário com o bloqueio integral dos valores. 7.

Anote-se no lembrete do processo: Sisbajud integral.

Citação Positiva.

PF ou PJ.
22/08/2025 14:34

Conclusão
22/08/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 14:33

Processo Desarquivado
31/03/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2022 13:32

Conclusão
29/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021 10:01

Conclusão
07/11/2021 10:01

Outras Decisões
05/11/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2021 09:02

Conclusão
22/08/2021 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:26

Juntada de petição
17/08/2021 15:26

Processo Desarquivado
13/04/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
04/04/2021 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2021 08:11

Conclusão
19/03/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 10:51

Conclusão
09/11/2020 17:28

Juntada de petição
09/11/2020 17:28

Processo Desarquivado
27/09/2020 18:08

Arquivado Definitivamente
27/09/2020 18:06

Juntada de petição
27/09/2020 18:06

Processo Desarquivado
15/08/2020 13:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2020 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/07/2020 18:05

Conclusão
20/07/2020 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2020 18:26

Juntada de petição
31/10/2019 15:58

Conclusão
31/10/2019 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 18:58

Juntada de petição
08/11/2018 20:02

Documento
09/11/2016 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2016 11:49

Conclusão
09/11/2016 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2016 13:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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