16/09/2025 01:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Não foram arguidas preliminares.

O objeto da presente demanda é verificar a legalidade da lavratura do TOI e das cobranças dele decorrente.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Deferida a prova pericial, nomeio peritoDr.

Pedro Sepulveda, tel nº 3852-8816 / 99985-5592,observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, (sec) 2º, do CPC.

Comprove o I.

Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018.

Fixo os honorários em R$ 3.000,00.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, (sec) 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte autora, nos termos do artigo 95 do CPC.

PARTE AUTORA PELA JG NO ID 121386452.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.
28/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 11:35

em cooperação judiciária
21/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NAIANA TOLENTINO MURAD em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:58

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de BOAVENTURA DA CUNHA FREITAS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2023 14:29

Juntada de petição
16/10/2023 22:55

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2023 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2023 16:08

Juntada de petição
01/03/2023 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/02/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 11:39

Expedição de Certidão.
12/02/2023 15:55

Acolhida a exceção de Incompetência
08/02/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/02/2023 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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