24/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 12:23

Expedição de Informações.
14/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo:0807162-77.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PAI: FERNANDO FERREIRA DA SILVA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300,caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300,caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, (sec) 3º, CPC).

No caso concreto, o laudo médico do ID202402709comprova a enfermidade da qual o(a) autor(a) é portador(a), a gravidade de sua doença e a necessidade do medicamento (enunciado nº 210 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300,caput, CPC).

O laudo médico atesta, ainda, a urgência do uso do medicamento.

Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicial importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300,caput, CPC).

Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, (sec) 3º, do CPC não é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte,CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar à ré que autorize o fornecimento ao(à) autor(a) do medicamento denominado Somatropina 4UI/ml (Criscy 4UI 1 AMP (C5)), na forma e quantidade indicada pela prescrição do médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, (sec) 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, (sec) 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser citada e intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

MESQUITA, 20 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
22/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:11

Outras Decisões
20/08/2025 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
15/08/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/06/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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