27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo:0818049-47.2023.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO VIDA RESPONSÁVEL: JOEL DA COSTA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO VIDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..

Na exordial, a parte autora alega que está sendo impedida de realizar nova instalação de energia elétrica, sob o fundamento de pendência de débitos decorrentes de outras instalações; que esses débitos estão sendo questionados nos autos de nº 0810249-02.2022.8.19.0066, que tramita nesta Vara Cível; que, além estar adimplente, ainda tem crédito a compensar em face do réu, questões essas que já estão sendo discutidas nos referidos autos.

Por fim, requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a instalação de energia elétrica (transferência de titularidade), em outro imóvel da instituição e, no mérito, que seja confirmada a obrigação de fazer, declarada a inexistência do débito e a existência do crédito, bem como a a declaração da irregularidade das cobranças realizadas.

Em face da prejudicialidade entre o presente feitos e o referido processo desta Vara, o Juiz da 3ª Vara Cível de Volta Redonda procedeu o declínio de competência para esse juízo, no ID 91841519.

A parte ré contestou a ação, no ID 92758580, alegando que o pedido de transferência da conta para a parte autora não foi instruído com documentos que demonstrassem o uso do documento, por ela; que no CNPJ da parte autora constam débitos; que a negativa da instalação foi regular, por força do débito existente e da não comprovação do uso.

Por fim, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos.

No ID 93124635, foi deferida a antecipação de tutela, determinado a realização da instalação.

Réplica no ID 111666844.

A parte ré, no ID 173225978, informou que não pretendia produzir mais provas; e a parte autora fez o mesmo no ID 178332995.

ESSE É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO.

PREJUDICIALIDADE COM O FEITO DE Nº 0810249-02.2022.8.19.0066 Cumpre mencionar que os pedidos de declaração de inexistência do débito e a existência do crédito a compensar e de declaração da irregularidade das cobranças realizadas já foram apreciados, nos autos de nº 0810249-02.2022.8.19.0066, cuja sentença acolheu a pretensão autoral.

Assim sendo, esses pedidos restaram prejudicados, pois não podem ser rediscutidos na presente demanda, subsistindo tão somente a análise da obrigação de fazer (transferência de titularidade da conta e realização de novas instalações).

MÉRITO DOS PEDIDOS REMANESCENTES.

Inicialmente, importa mencionar que, em face da hipossuficiência informacional e do monopólio de fornecimento de energia elétrica exercido pela Empresa, tem-se configurada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, portanto, as normas de proteção e defesa do consumidor.

Isso não significa dizer que a parte autora está dispensada de fazer prova do seu direito, nos termos da súmula 330 do TJRJ - "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

A resistência da parte ré, em vincular a instalação, é fato incontroverso (não sendo necessário provar), portanto, compete a ela comprovar a regularidade da negativa em prestar o referido serviço.

A parte ré afirma que negou o pedido, por força da ausência de comprovação da transmissão do uso do referido imóvel e da existência de débitos vinculados ao consumidor.

Como já reportado, a questão da regularidade das cobranças, inexistência de débitos e a existência de créditos já foi julgada nos autos de nº 0810249-02.2022.8.19.0066, não sendo permitido que se reanalise a matéria nestes autos, quanto mais pelo fato de não haver nestes autos nada que faça infirmar o julgamento prolatado naquela ação.

Portanto, importa que se analise a existência do último obstáculo à pretensão aqui formulada, ou seja, se a parte autora comprova que seria nova usuária do imóvel cuja conta de luz requer seja vinculada a seu nome.

No ID 88499671, encontra-se o contrato de locação do imóvel; nos IDs 88499687, 88499685, 88499681, comprovantes de pagamento da locação; nos Ids 88499683, 88499680, 88500675, os recibos desses pagamentos.

Diante desses documentos, é inegável que a parte autora encontrava-se em exercício da posse direta do imóvel.

Ademais, não é crível que a negativa tenha se dado tão somente pela não apresentação desses documentos, pois os pedidos formulados demonstram que a parte autora não pretende aferir qualquer vantagem com a judicialização da questão, mas apenas mitigar os seus prejuízos.

Fato que dá força ao argumento apresentado pela parte autora, em sua réplica - que os documentos sequer chegaram a ser solicitados, em face da negativa sumária do pedido decorrente do registro dos débitos indevidos.

Dessa forma, importa que sejam acolhidos os pedidos remanescentes, para confirmar a tutela deferida.

DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARACONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDOA PARTE RÉ A REALIZAR E MANTER A INSTALAÇÃO RECLAMADA NESTES AUTOS, NÃO PODENDO SER INTERROMPIDA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS MOTIVOS ARGUIDOS NA CONTESTAÇÃO E ANALISADOS NESSE PROCESSO.

OUTROSSIM, EXTINGO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A COMPENSAR E IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS), POIS ESSAS QUESTÕES JÁ FORAM DECIDIDAS, NOS AUTOS DE Nº 0810249-02.2022.8.19.0066, TORNANDO AS PRETENSÕES PREJUDICADAS.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.

Fixo os honorários do patrono da parte autora, por apreciação equitativa, uma vez que o pedido remanescente que ensejou a sucumbência possui valor inestimável (art. 85, (sec)8º, do CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Deixo de condenar a parte autora ao rateio das custas ou ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força do princípio da causalidade (foi a parte ré que deu motivo ao ajuizamento da ação).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 7 de agosto de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
25/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 21:39

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO VIDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MONICA LIMA CONRADO em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:32

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2024 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2024 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2024 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2024 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 16:39

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:57

Outras Decisões
11/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 14:01

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 17:57

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 14:39

Expedição de Informações.
22/11/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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