27/09/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 03:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo:0801726-59.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE DOS SANTOS BELCHIOR PAES, INOVA GAZ LTDA RÉU: MONEY AUTOMOVEIS LTDA, MONEY INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO PAN S.A Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

O cancelamento definitivo do negócio jurídico impugnado e dos respectivos débitos,no mais, é consequência natural do reconhecimento do alegado direito material.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
27/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INOVA GAZ LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MONEY AUTOMOVEIS LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MONEY INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/05/2025 20:43

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 20:43

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 20:43

Recebidos os autos
06/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
06/05/2025 10:51

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
06/05/2025 10:51

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 16:46

Juntada de ata da audiência
02/05/2025 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ALESSY MENDONCA FRASSI em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
09/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:12

Juntada de petição
07/04/2025 15:21

Juntada de Petição de ata da audiência
04/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 14:00

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2025 11:00

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ALESSY MENDONCA FRASSI em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:26

Juntada de Informações
11/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:27

Expedição de Ofício.
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/03/2025 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:48

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
06/03/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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