TJRJ - 0920807-37.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0920807-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES PEREIRA RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Defiro gratuidade de justiça.

Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de danos morais e materiais, proposta por CARLOS EDUARDO BORGES PEREIRA em fase BANCO SAFRA S/A.

Alega irregularidades contratuais em financiamento celebrado para aquisição de veículo, sustentando a existência de cláusulas abusivas, cobrança indevida de tarifas e capitalização diária de juros.

Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e associações de bancos) e a manutenção na posse do veículo Renault Captur, cor prata, ano 2017, até decisão final, sob pena de multa diária.

A parte autora propôs a presente ação com processo de conhecimento sob o rito ordinário, em que é recomendada a realização de audiência prévia de conciliação.

No entanto a experiência tem demonstrado que a designação dessa audiência acaba não sendo a mais adequada à realidade forense.

Isso porque o grande volume de ações distribuídas diariamente acarreta o assoberbamento de audiências de conciliação, e consequentemente pautas com designações muito longas que não raras vezes são adiadas, pelos mais diversos motivos, sobretudo comparecimento de prepostos sem qualquer proposta de acordo.

Considerando que a maioria dessas ações têm matéria exclusivamente de direito ou não dependem de grande dilação probatória, por vezes, o julgamento antecipado no estado em que se encontra o processo se dá antes mesmo de uma redesignação da audiência prevista no art. 334 do CPC.

Além disso, a designação de audiências apenas por requerimento de ambas as partes, que demonstram o efetivo ânimo de conciliar, permite que o Juízo não fique na dependência de conciliadores, treinados e assíduos, e ainda possa diminuir a quantidade de digitação e de malote da Serventia.

Importante ressaltar que a convolação da audiência, no presente caso, não trará prejuízo algum às partes, muito ao contrário, pois a qualquer tempo seria possível tal realização, desde que requerido por ambas às partes.

Por tais razões convolo a audiência prevista no artigo 334 do CPC por tratativas escritas.

Podendo o réu fazer proposta de acordo a qualquer tempo, que será dada vista a parte autora para apresentar sua contraproposta caso queira.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, este constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório.

No caso concreto, não se vislumbra, ao menos nesta análise sumária própria desta fase processual, prova robusta e inequívoca de que o contrato celebrado seja manifestamente nulo ou abusivo a ponto de justificar a suspensão das obrigações dele decorrentes, especialmente no que tange à inadimplência que possa ter ensejado a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e eventual retomada do bem.

Na verdade, a matéria da presente ação exige a formação da relação processual e dilação probatória, não devendo a decisão em questão ser tomada nessa fase tão inicial do processo.

Portanto, indefiro tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, em especial a urgência e plausibilidade dos fatos alegados.

Citem-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular