26/09/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0824558-15.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA MONGUBA LIMA RÉU: BANCO BMG S/A Defiro JG.

Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para que a parte ré abstenha-se de realizar novos descontos em seu benefício.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder total ou parcialmente os efeitos da tutela e desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, no caso sob exame, analisando os fatos narrados na inicial,bem como o conjunto probatório que lhes dá suporte, é necessário aguardar a instrução processual, visto que os descontos foram cessados do benefício da parte autora.

Isso porque, o instrumento de antecipação da tutela, por constituir contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que busca o Poder Judiciário.

Isto posto,INDEFIROa tutela de urgência requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 25 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto E
26/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA MONGUBA LIMA - CPF: *70.***.*64-87 (AUTOR).
22/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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