21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0819673-77.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINO MAINAR DE MEDEIROS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:48

Outras Decisões
14/08/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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