26/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806741-19.2022.8.19.0011 AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: GERALDO FRANCISCO GOMES ________________________________________________________ DESPACHO Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO J.

SAFRA S/A em face de GERALDO FRANCISCO GOMES.

Deferida a liminar, não houve a apreensão do veículo, conforme certidão de index 86549128.

O autor requereu ao id. 185729195 que seja intimado o advogado do réu para prestar esclarecimentos a respeito.

Importante ressaltar o disposto no art. 6º do CPC, o qual prevê que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.".

No caso em tela, não se mostra razoável que sejam empreendidas diligências tanto pelo autor quanto pelo judiciário no sentido de localizar o veículo dado em garantia, o que resultaria em morosidade da marcha processual e possível frustração do resultado útil do processo, sendo cristalino que a informação é de conhecimento do réu, de modo que a conduta pode ser traduzida como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, na forma do art. 77, inciso IV e (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC.

Neste sentido, DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AUTOMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARTE RÉ QUE INTIMADA, NÃO INDICA A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE BOA FÉ PELO CONTRANTE.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que aplicou a multa correspondente a 10% sobre o valor da causa em razão de a parte ré não indicar a localização do veículo objeto da decisão de busca e apreensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se cabível a aplicação de multa em desfavor da parte ré, depositária de bem móvel, objeto de busca a apreensão em razão da mora, em razão do descumprimento da ordem judicial consistente em informar a localização do bem móvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Matéria que deve ser apreciada, eis que versa sobre o cumprimento de decisão liminar de busca e apreensão. 4.

Imposição aos contratantes não só do cumprimento da prestação obrigacional principal, mas também a observância da lealdade no cumprimento de todas as prestações acessórias que decorrem de uma obrigação. 5.

Comando judicial que determinou a informação da localização do bem, objeto de busca e apreensão que não se mostrou inexequível ou de difícil cumprimento pela parte ré/agravante. 6.

Parte ré que se tornou depositária fiel, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, assumindo as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. 7.

Juiz dirigente do processo, cabendo-lhe velar pela sua duração razoável, determinando todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sendo dever de as partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

IV.

DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ____ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69; 422 do CC; art. 5º CPC; art. 77, inciso IV, parágrafo único; art. 139 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: 0079083-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 02/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0001088-34.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). (0087219-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, determino que o réu seja intimado para indicar a localização do veículo descrito na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça e multa, a ser fixada pelo juízo.

Intimem-se.

Cabo Frio, 22 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
22/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MOYSES FERREIRA MENDES em 03/10/2024 23:59.
09/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:26

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:13

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 00:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:44

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:18

Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 14:13

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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