12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 03/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 03/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 02/09/2025 23:59.
05/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 03:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813120-68.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIS CONSUELO GASPAR BARBOSA VELASQUE DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIS CONSUELO GASPAR BARBOSA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A. 1) Recebo a emenda sob o id. 199702153. 2) Cuida-se de pedido de tutela de urgência requerida por servidor público do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende que os descontos havidos em seu contracheque sejam limitados à 30% da sua margem consignável, sob o fundamento de que os valores atualmente debitados comprometem sua subsistência e extrapolam os limites legais pre

vistos.

O histórico de débito incidente nos vencimentos da parte autora evidencia a probabilidade do direito alegado, uma vez que do seu contracheque é possível extrair que o desconto referente ao empréstimo consignado alcança valor superior a 30% de seus rendimentos.

Insta consignar a admissibilidade de elevação desse percentual para 35% (trinta e cinco por cento) em caso de existência de dívida contraída por cartão de crédito, hipótese em que os 5% (cinco por cento) excedentes serão destinados exclusivamente para a amortização de dívida contraída por meio de cartão de crédito.

Por outro lado, os descontos a título de CREDCESTAnão se encontram limitados ao percentual de 30%, uma vez que se submetem a legislação específica, e os descontos são autorizados por ter natureza de cartão de benefício.

Da mesma forma, está demonstrado o perigo de dano, uma vez que a continuidade do desconto nesse patamar põe em risco o próprio sustento do demandante.

Diante do exposto, presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, concedo parcialmente a liminar de tutela de urgência para determinar que os réus limitem os descontos no contracheque do demandante ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido recebido pela parte autora a título de vencimentos, excluídos apenas os descontos obrigatórios (previdência e IR) e os descontos com margem própria (CREDCESTA), caso em que os 5% (cinco por cento) excedentes serão destinados exclusivamente para a amortização de dívida contraída por meio de cartão de crédito.

A fim de dar maior efetividade à medida, oficie-se ao órgão pagador. 3) Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil.

Assim, reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 4) Citem-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC e intimem-se para cumprimento da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
11/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:23

Juntada de carta
11/08/2025 13:02

Expedição de Ofício.
08/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:45

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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