22/09/2025 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 16:50

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810795-39.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CRISTINA BEZERRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que o recurso de apelação é tempestivo e o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça.

Ao recorrido, no prazo legal, para que se manifeste em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MARCIA QUEIROZ DA SILVEIRA
19/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 06:02

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810795-39.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CRISTINA BEZERRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA AUTOR: TEREZA CRISTINA BEZERRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ajuizou ação em face de RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos a título de “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”; e, readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) com a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN de 2,06% a.m. para empréstimo consignado; indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que realizou contratos de empréstimos consignados junto a ré.

Contudo, a autora verificou em seu benefício previdenciário que estava sendo descontada a título de “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”.

A autora enfatiza que não solicitou o referido serviço.

Gratuidade de justiça deferida no index 148113344.

Tutela antecipada indeferida no index 148113344.

O réu apresentou contestação a partir do index 153016146 e seguintes, alegando que a autora realizou a contratação de um cartão de crédito de consignado de benefício e o valor foi depositado em conta de sua titularidade.

Por fim, o réu alegou que a autora é contratante contumaz de empréstimo consignado, sendo inaceitável a alegação de inexperiência na formalização do contrato questionado.

Réplica no index 162551325. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora afirma ter sido ludibriada ao contratar um empréstimo consignado e receber um cartão de crédito em troca.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Tal relação não afasta a necessidade de verossimilhança na causa de pedir e apresentação de indícios em favor do consumidor na forma súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

O réu acostou aos autos no ID 153017556 o contrato onde consta expresso o termo de adesão ao cartão consignado de benefício e TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO referente ao pagamento do valor mínimo da fatura.A assinatura ali aposta, ainda que digital, e o contrato, não foram impugnados pela parte autora.

Ademais, consta expresso no contrato a taxa de juros, o prazo previsto para quitação e o valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura.

Cumpre destacar, inobstante cabível os mecanismos de facilitação decorrentes da relação de consumo, incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu.

Nesse sentido a Súmula 330 deste Tribunal: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Isso posto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
03/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0810795-39.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CRISTINA BEZERRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A contestação, de index 153016146, é tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
21/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:28

Desentranhado o documento
02/09/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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