29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3012807-22.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARGARETH SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO MARCOS OGAYA CARVALHO (OAB RJ249789) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se. 2.

Considerando que trata-se de servidor inativo, aposentada em 13/05/2019 e que na forma do art. 2º §º5 da Lei nº 11.738/2008, “as disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.”, à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, informando o regime previdenciário a que se sujeita, isto é, se goza de paridade nos termos das emendas constitucionais supracitadas, juntando os documentos pertinentes ( cópia do D.O. referente à publicação do ato de sua aposentadoria).
28/08/2025 09:05

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
27/08/2025 15:35

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
27/08/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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