24/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo:0814512-41.2024.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DA SILVA GONCALVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas preliminares, inexiste questões processuais pendentes a serem enfrentadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a regularidade na lavratura do TOI.

Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas.

Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora eis que desinfluente ao deslinde da demanda, sendo certo que o autpr já narrou os fatos na exordial.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 217441373), ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo Thiago de Castro Michimoto, CPF n.º *15.***.*84-29.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, (sec)2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, (sec)1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

QUESITO DO JUÍZO: Foi comprovada a ocorrência dos fatos que deram ensejo à lavratura do TOI? ITABORAÍ, 26 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
27/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:21

Outras Decisões
06/06/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 13:03

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:52

Outras Decisões
17/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:43

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA GONCALVES em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO DA SILVA GONCALVES - CPF: *77.***.*90-40 (AUTOR).
06/12/2024 13:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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