29/08/2025 19:10

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0004145-10.2022.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0004145-10.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00696795 AUTOR: CARLOS EDUARDO MOURA VALIANTE ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 REU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: Remessa necessária.

Piso nacional.

Professores do magistério público.

Lei nº 11.738/08.

Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas.

Sentença ilíquida.

Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) inferior a 100 salários-mínimos.

Condenação que não atingirá limites quantitativos para o cabimento de remessa necessária previstos no art. 496 do CPC.

Remessa não conhecida. 1.

Art. 496, §3º, III do CPC estipula que não se aplica a remessa necessária quando o valor do proveito econômico ou da condenação dos Municípios for inferior a 100 salários-mínimos.

Submissão das sentenças ilíquidas ao duplo grau obrigatório. 2.

Valor da causa inferior ao patamar de 100 salários-mínimos necessário para que seja cabível remessa necessária em ações contra os Municípios. 3.

Remessa necessária não conhecida.
19/08/2025 16:17

Confirmada
19/08/2025 14:17

Não Conhecimento de recurso
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 11:06

Conclusão
08/08/2025 11:00

Distribuição
07/08/2025 19:13

Remessa
07/08/2025 19:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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