18/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0804221-86.2022.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANTONIO DAMASCENO REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. 1.

Partes legítimas e devidamente representadas. 2.

Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3.

Rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral, posto que a matéria aqui discutida versa sobre cobrança indevida, que se insere no conceito de fato do serviço, que tem prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 27, do CDC, contados a partir do conhecimento do dano ou sua autoria.

Inexiste decadência do direito de reclamar haja vista que a lide não se ajusta à disciplina do art. 26 do CDC.

Ademais, enquanto não prescrita a pretensão do credor a dívida, não pode o devedor encontrar óbice ao seu questionamento. 4.

Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, rejeito a alegação, uma vez que o réu não trouxe aos autos prova da capacidade econômica da parte autora. 5. não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução. 6.

Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.

CABO FRIO, 13 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
14/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:51

Outras Decisões
24/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DAMASCENO em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:16

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DAMASCENO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:14

Decorrido prazo de LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ANTONIO DAMASCENO - CPF: *06.***.*67-68 (REQUERENTE).
01/06/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:36

Decorrido prazo de LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:11

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:08

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:13

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 15:11

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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