09/09/2025 11:29

Confirmada
09/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 17:51

Mero expediente
03/09/2025 12:15

Conclusão
03/09/2025 12:14

Documento
26/08/2025 12:08

Confirmada
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0926382-94.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0926382-94.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00264244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADILEUZA BEATRIZ DE MARINS ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: Agravo interno na Apelação Cível.

Ação de revisão salarial.

Decisão agravada que deu parcial provimento ao apelo do réu apenas para excluir o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências.

Pretensão de servidor público estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento), na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Preliminares afastadas.

Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VOTOU A DES.ª 1º VOGAL DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. 2º VOGAL.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES.RELATOR.

DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO A DES.ª 1º VOGAL.
11/08/2025 13:16

Conclusão
08/08/2025 17:39

Documento
08/08/2025 16:58

Conclusão
06/08/2025 13:00

Provimento
25/07/2025 13:07

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
10/06/2025 15:43

Remessa
06/03/2025 14:49

Conclusão
19/02/2025 16:40

Confirmada
19/02/2025 12:38

Mero expediente
17/02/2025 12:28

Conclusão
04/02/2025 17:43

Documento
29/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 14:02

Confirmada
21/10/2024 17:44

Mero expediente
07/10/2024 16:36

Conclusão
07/10/2024 16:35

Documento
01/07/2024 11:51

Confirmada
01/07/2024 00:05

Publicação
28/06/2024 13:13

Mero expediente
27/06/2024 13:37

Conclusão
27/06/2024 13:36

Documento
24/06/2024 12:25

Confirmada
24/06/2024 00:05

Publicação
20/06/2024 18:32

Provimento em Parte
09/04/2024 00:07

Publicação
05/04/2024 11:06

Conclusão
05/04/2024 11:00

Distribuição
04/04/2024 22:47

Remessa
04/04/2024 22:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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