23/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de débito tributário constante da(s) CDA(s) que aparelha(m) a petição inicial.

No curso da ação o executado noticiou a quitação do débito, e das custas processuais, através de depósito judicial, requerendo a extinção do feito.

Instado a se manifestar, o exequente requereu a conversão do valor em renda, ratificando o pedido de extinção da presente execução fiscal. É o sucinto relatório.

Decido.

Tendo em vista que o Executado satisfez a sua obrigação, posto que o valor depositado se converteu em pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, honorários fixados em 10% do valor do débito. Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento das custas e taxa judiciária.

Expeça-se MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em favor do exequente para as contas, e até o limite indicado na petição ID. 41. Ante a condenação em custas processuais, efetue-se o cálculo do valor devido na data do depósito judicial, expedindo-se o MANDADO DE TRANSFERÊNCIA em favor do FUNDO ESPECIAL deste E.TJRJ. Persistindo saldo remanescente, efetue-se a devolução dos valores que restarem para a executada através de MANDADO DE TRANSFERÊNCIA, devendo a mesma informar nos autos os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição do documento. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, e expedidos os mandados de transferência, dê-se baixa e arquive-se.
08/08/2025 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 12:40

Conclusão
18/09/2024 10:20

Juntada de petição
25/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 14:58

Juntada de petição
30/04/2023 10:31

Documento
13/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:36

Conclusão
27/02/2023 12:07

Conclusão
27/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817596-08.2023.8.19.0210

Itau Unibanco S.A

Alexsander Alves Dias

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0800384-24.2025.8.19.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ely dos Santos

Advogado: Nubia Fernanda Class Loiola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0804663-45.2024.8.19.0023

Thais Mariano de Siqueira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ana Paula Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0817625-98.2022.8.19.0208

Sandoval Vieira Matias

Cedae

Advogado: Jairo da Silva Rhamnusia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2022 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0804350-66.2024.8.19.0029

Sul America Companhia de Seguro Saude

Thadeu R. da S. de Moura -Odontologia -M...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 13:00

Exibir Processo