26/09/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/09/2025 14:42

Transitado em Julgado em 24/09/2025
04/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:47

Não recebido o recurso de AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RÉU).
02/09/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0807400-52.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA RÉU: AMBEC A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apesar de ser questão controvertida, pressupõe a comprovação de carência de recursos financeiros.

Tal entendimento já foi pacificado pelo E.

TJRJ, como se vê no Enunciado nº 121 de sua Súmula, que assim dispõe: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais".

No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, nos moldes da Súmula nº. 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso dos autos a requerente não demonstra a miserabilidade alegada, não havendo provas no sentido de que a empresa recorrente não teria condições de arcar com as despesas recursais.

Isto posto, INDEFIRO a ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA à recorrente e CONCEDO o prazo 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas do Recurso Inominado interposto, em obediência ao comando previsto no Artigo 42, (sec)1º da Lei 9.099/95, sob pena de deserção.

VOLTA REDONDA, 21 de agosto de 2025.

MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
23/08/2025 04:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:14

Outras Decisões
21/08/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:13

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:45

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 14:45

Recebidos os autos
08/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO AUGUSTO TAVARES ALVES DE SIQUEIRA
08/07/2025 13:27

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2025 13:25 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
08/07/2025 13:27

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:53

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 13:25 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
24/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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