26/09/2025 15:31

Baixa Definitiva
26/09/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/09/2025 15:29

Expedição de Informações.
22/08/2025 08:00

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
20/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:52

Declarada incompetência
15/08/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0882161-55.2025.8.19.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: MARIA ELISA CAFFARO ANDRADE, ANDRE CAFFARO ANDRADE, CLAUDIA CAFFARO ANDRADE, RENATO CAFFARO MAGALHAES, ADRIANA CAFFARO VIEIRA, ANDREA CAFFARO VIEIRA ESPÓLIO: MARIA JULIA RUDGE MAIA CAFFARO I - O artigo 286, II, do CPC, estabelece que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

II - Trata-se de norma cogente, que não admite juízo de conveniência ou oportunidade ao magistrado.

III - Conforme Id 212827216, houve inventário anterior, do mesmo inventariado, distribuído à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões e extinto sem julgamento do mérito antes da distribuição deste processo.

IV - Logo, por força do art. 286, II, do CPC, deve aquele juízo processar e julgar este processo.

V - Consequentemente, declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento deste processo e determino a baixa, redistribuição e remessa, para a 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, com as homenagens devidas.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA Juiz titular
14/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:58

Declarada incompetência
29/07/2025 22:08

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 22:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
20/06/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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