03/09/2025 16:02

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a legalidade das cobranças, assim como possível dano moral.

Embora a parte autora, como consumidor, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser efetuada no caso presente, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando, sem a menor sombra de dúvida, não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada.

Nem uma coisa e nem outra ocorre no caso em exame, visto que é plenamente possível ao autor, através dos meios de provas disponíveis, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, deixo de inverter o ônus da prova em prol da parte autora.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte visto que desnecessários para o deslinde da causa e para a formação de meu convencimento.

Frise-se, por oportuno, que as alegações constantes da inicial e da contestação são suficientes para demonstrar as versões sustentadas pelas partes.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente pelas partes, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de dez dias, a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Em seguida ao prazo, as partes deverão ser intimadas para ciência dos documentos acostados.

Intimem-se.
18/08/2025 10:46

Conclusão
18/08/2025 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 14:40

Juntada de petição
26/03/2025 16:00

Juntada de petição
06/02/2025 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 12:30

Conclusão
01/10/2024 22:27

Juntada de petição
21/08/2024 16:57

Juntada de petição
15/08/2024 14:02

Juntada de petição
18/07/2024 00:49

Documento
12/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:14

Conclusão
12/07/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 15:51

Juntada de petição
08/04/2024 14:28

Juntada de petição
19/03/2024 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:57

Juntada de petição
24/02/2024 02:47

Documento
22/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 16:16

Conclusão
21/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:48

Juntada de petição
06/02/2024 18:35

Juntada de petição
03/02/2024 04:52

Documento
01/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:08

Conclusão
22/01/2024 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 03:19

Documento
31/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 21:16

Conclusão
12/10/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:08

Juntada de petição
17/06/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 04:02

Documento
15/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:11

Conclusão
07/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 14:21

Juntada de petição
16/03/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:29

Conclusão
14/03/2023 13:29

Assistência Judiciária Gratuita
28/02/2023 14:20

Juntada de petição
25/01/2023 13:40

Juntada de petição
14/12/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 11:39

Conclusão
16/11/2022 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 14:25

Juntada de petição
26/05/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:59

Conclusão
24/05/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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