25/08/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0843007-98.2023.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: WILSON ROBERTO PEREIRA PAES RÉU: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e anulação de contrato de edição musical em fase de saneamento.

Inicialmente, deixo de acolher as preliminares apresentadas, eis que a parte ré não apresentou prova de fato desconstitutivo do direito do autor à gratuidade de justiça, devendo ser mantida a decisão de id. 53977769.

Deixo de acolher a preliminar de prescrição, na medida em que tal questão se confunde com o mérito da demanda e será analisada no momento processual oportuno.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e condições da ação.

Declaro saneado o feito.

Fixo, como pontos controvertidos, a ocorrência de inadimplemento contratual pela parte ré, o direito do autor à resolução contratual e ao ressarcimento dos valores recebidos pela ré.

Dessa forma, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do CPC.

Prazo de 15 dias.

Indefiro a perícia contábil requerida pela ré, e defiro a expedição de ofício às plataformas de streaming indicadas em id. 131738072, haja vista que esta medida se revela mais econômica e adequada a elucidar as arrecadações digitais auferidas pela ré.

Oficie-se conforme requerido.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
16/08/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
03/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 00:15

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO PEREIRA PAES em 05/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 21:39

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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