21/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:03

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0804889-11.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

O.

D.

S.

RESPONSÁVEL: ANA PAULA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que visam ao fornecimento de medicamentos à base de cannabisnão registrados na Anvisa, uma vez que a demanda deve ser direcionada à União, portanto, intime-se a parte autora para cumprir o requerido pelo MPRJ (ID 201269576).

Após, voltem aos autos conclusos para decisão de declínio.

NILÓPOLIS, 15 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
16/08/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:16

Juntada de Petição de parecer técnico
03/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de FABIANE CUNHA PERES WERNECK em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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