18/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0861378-47.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESPÓLIO DE ALDO SERRANO DE NOLI VERGUEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDO SERRANO DE NOLI VERGUEIRO INTERVENIENTE: RICARDO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO Vistos e examinados os autos.

O Condomínio do Edifício Cidade do Rio de Janeiro move a presente Ação de Cobrança de Cotas Condominiais (emenda do indexador 59772443) em face de Espólio de Aldo Serrano de Noli Vergueiro alegando, em resumo, que o réuéproprietário da unidade condominial representada pela vaga de garagem “Box-149” do Condomínio do Edifício Cidade do Rio de Janeiro; que o réu, na condição de proprietário da unidade, é o responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao referido imóvel; que a respectiva unidade condominial de propriedade do requerido encontra-se inadimplente com diversas obrigações condominiais vencidas desde o mês de fevereiro de 2020, cujo valor atualizado totaliza, nesta data, a importância de R$ 9.775,41 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Requer que seja julgada inteiramente procedente, para condenar o Réu no pagamento das obrigações condominiais vencidas, no valor de R$ 9.775,41 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; que seja o requerido condenado ao pagamento das cotas condominiais quese vencerem até a solução da demanda e quitação integral dos débitos ora indicados, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; e a condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Inicial instruída com os documentos dos indexadores 36583874/36584963.

Inicialmente o processo foi ajuizado como Ação de Execução por Título Extrajudicial sendo que, posteriormente, houve emenda à inicial alterando a natureza da lide para Ação Comum de Cobrança, sendo que a emenda foi recebida pela decisão do indexador 70407994.

Contestação acostada aos autos no indexador 150519825, onde o réusustenta, em síntese, queo executado, Ricardo Loureiro de Noli Vergueiro, foi apenas inventariante do espólio de Aldo Serrano De Noli Vergueiro, e assim pode afirmar que tanto a sala 1904 quanto o box 103, objetos da presente, jamais fizeram parte do acervo deixado por seu pai; que o inventário judicial foi devidamente concluído, obedecendo todos os trâmites legais, já tendo transitado em julgado; quenão há que se falar e muito menos cobrar despesas vencidas e vincendas e contribuições condominiais, rechaçando, desde já, a memória de cálculos anexadas pela exequente por total falta de objeto e ilegalidade da parte; que a parte executada deverá ser excluída da presente lide, em virtude de não ser devedora desta demanda; que cabe dano moral em função da injusta tentativa de cobrança por parte da exequente.

Requer que a presente demanda seja declarada improcedente, bem como extinto o processo com julgamento do mérito, e que o exequente seja condenado nas custas judiciais.

Réplica no indexador 185395018.

Relatados, DECIDO.

Na lacunosa contestação apresentada pelo réu no indexador 150519825 omesmoalegou, querendo se passar por desatendido, que o titular do Espólio nunca foi proprietário do BOX 109, baseando esta afirmação valendo-se de erro da parte autora em informar o número do BOX de forma correta na inicial a princípio ajuizada que, segundo emenda apresentada, foi substituída por Ação de Cobrança.

Na contestação apresentada a parte se faz de desentendida, pois tem conhecimento exatamente de que BOX se refere a ação pois, efetivamente, o Espólio é proprietário do BOX 149 e não do BOX no prédio em questão, cujo número foi erroneamente informado.

Vale dizer, inclusive, que na emenda apresentada e bem antes de se determinar a citação, o condomínio autor já havia corrigido o erro, quando deixou claro que o BOX objeto da lide é o BOX 149.

Assim, o Espólio autor não poderia ter apresentado a contestação alegando não ser proprietário do BOX cujo número foi informado inicial de forma equivocada, pois a inicial da petição da emenda de Ação de Cobrança já constou o número correto do BOX.

Assim, e tendo em vista a lacunosa contestação apresentada, forçoso é reconhecer que o Espólio nada contestou, não mencionado em uma linha sequer sobre a dívida vencida e não paga, o que conspira para o acolhimento do pedido formulado.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para CONDENAR o réu Espólio de Aldo Serrano de Noli Vergueiro a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas, inclusive as vincendas até o transitoem julgado da sentença, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada cota condominial, e multa de 2% (dois por cento) e, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito.

Condeno o réu Espólio de Aldo Serrano de Noli Vergueiro a pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

P.R.I RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
08/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 07:07

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de ALDO SERRANO DE NOLI VERGUEIRO em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 08:01

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de BARBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de FELIPPE ZERAIK em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:59

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 17:54

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BARBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:44

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2023 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:15

Decorrido prazo de BARBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA em 30/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:25

Recebida a emenda à inicial
01/08/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:45

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 12:44

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/11/2022 15:05

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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