24/09/2025 08:25

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:42

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803406-98.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO ECCARD CORTAT RÉU: DODGER FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por LEONARDO ECCARD CORTAT em face de DODGER FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

No id. 144787683, a parte autora apresentou a peça exordial, alegando em síntese que; a) efetuou a compra de um tênis da marca NIKE junto à empresa Ré pelo site da ONSETFITNESS com pagamento através de cartão de crédito no valor de R$ 659,99; b) após 4 meses da aquisição, o produto apresentou defeitos que ofereceram graves riscos ao consumidor, uma vez que o produto começou a descolar toda a sua costura, impossibilitando o uso do mesmo; c) todavia após vários contatos realizados pelo site, obteve análise do vício apresentado, sendo constatado pela empresa ré através da NIKE que o item não apresentava vícios ou defeitos de fabricação, que era desgaste causado pelo uso.

No id. 144787684 ao 144790260, foram apresentados os documentos que instruíram a peça exordial.

No id. 156504750, emenda da inicial.

No id. 163387234, foi deferida a gratuidade de justiça.

No id. 169364504, a parte ré DODGER FITNESS apresentou sua contestação, arguindo incorreção do valor da causa, alegando em síntese que; a) o desgaste do seu tênis foi exclusivamente pelo uso excessivo e/ou mau uso, o que será provado por perícia técnica; b) o que vemos aqui claramente é uma tentativa de enriquecimento sem causa; d) o Autor ainda relata um dano material no valor de R$ 2.000,00, sem comprovação de absolutamente nada.

No id. 169364516 ao 169216937, foram apresentados os documentos que instruíram a contestação da ré DODGER FITNESS.

No id. 171295927, a parte ré FISIA COMERCIO apresentou sua contestação, alegando em síntese que; a) o prazo máximo estabelecido para restituição do valor pago em caso de constatação de defeito, depois de escoado o prazo legal, o que não se mostra excessivo e muito menos abusivo; b) considerando que quando da reclamação do Consumidor, já havia decorrido mais de 90 dias, não pode, o Consumidor, exigir o adimplemento de eventual obrigação antes do adimplemento de sua parte na relação contratual; c) não há que se falar na restituição do valor integral pago, já que a parte Autora, como reconhecido na própria peça vestibular, utilizou-se do produto sem qualquer reclamação da existência de vício, razão pela qual eventual restituição deve se dar de forma proporcional.

No id. 171239980 ao 171239987, foram apresentados os documentos que instruíram a contestação da ré FISIA COMERCIO.

No id. 175175926, a parte autora se manifestou em réplica.

No id. 177112494, foi encetada a instrução probatória.

No id. 178768683, a parte ré DODGER FITNESS se manifestou alegando que deseja produzir prova pericial.

No id. 180082949, a parte ré FISIA COMERCIO se manifestou alegando que não deseja produzir mais provas.

No id. 181146332, a parte autora manifestou alegando que não deseja produzir mais provas.

No id. 203399801, foi encerrada a instrução probatória.

No id. 205389363, alegações finais da ré DODGER FITNESS.

No id. 209442346, alegações finais da parte autora.

No id. 209755609, alegações finais da ré FISIA COMERCIO. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Leonardo EccardCortatem face de DodgerFitness Comercio de Artigos Esportivos LTDA e FisiaComercio de Produtos Esportivos S.A.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, arguida pelo réu DODGER, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Rejeito a arguição de incompetência absoluta trazida pela ré Fisia, tendo em vista que o feito não foi distribuído ao Juizado Especial Cível.

Presentes os pressupostos processuais e as condições regulares da ação, passo ao exame do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas.

A parte autora alega ter adquirido uma tênis, o qual veio a apresentar defeitos após quatro meses da compra.

A ré, uma vez reclamada, tratar-se de desgaste pelo uso do produto.

Consoante a análise dos autos, conclui-se que não é possível sequer analisar o mérito, uma vez que o direito da parte autora foi atingido pela decadência, conforme preliminarmente arguido pela ré FisiaComércio de Produtos Esportivos.

Comefeito, o autor somente reclamou administrativamente perante a ré em agosto de 2022, mais de 90 dias após o surgimento do vício no produto (março/2022), ultrapassando, assim, o prazo decadencial previsto no art. 26, II, CDC.

Assim, ACOLHO a preliminar de decadência arguida pela requerida.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, (sec)3º, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 13 de agosto de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
19/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Julgado improcedente o pedido
19/07/2025 02:25

Decorrido prazo de NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÃÃES LTDA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:08

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:57

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 22:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO ECCARD CORTAT em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 13:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO ECCARD CORTAT em 12/11/2024 23:59.
08/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817985-48.2022.8.19.0203

Cristiano da Silva

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Jair Lemos de SA Rainha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0829797-81.2022.8.19.0205

Luis Antonio Coelho dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0818883-80.2025.8.19.0001

Agropecuaria Xuab LTDA

Agroverde Agronegocio LTDA

Advogado: Juliana Cortes Baumgratz Sussmann

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800921-13.2025.8.19.0076

Pedro Reis de Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Leandro Ramos Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0809862-16.2025.8.19.0087

Jefferson Ulisses Sant Anna Baptista

Bdm- Barra Diagnosticos Medicos LTDA

Advogado: Camilla Candido Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 21:33

Exibir Processo