TJRJ - 0847136-78.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 21 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 04:05
Decorrido prazo de MARCELO DE AGUIAR MOTA em 08/09/2025 23:59.
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05/09/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 09:55
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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21/08/2025 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847136-78.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO XXI EXECUTADO: ANDRE FADEL KHOURI Ainda que se admita que os documentos apresentados pelo condomínio (index 194717320, 194717321) demonstrem a existência de dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tal fato não é motivo para o deferimento de gratuidade de justiça, visto que a responsabilidade pelas despesas comuns deve ficar a cargo dos condôminos, que deverão se responsabilizar também pelo pagamento das despesas processuais.
Ademais, como se sabe, os condomínios não têm fins lucrativos, razão pela qual não fazem expressiva reserva de valores.
Assim, eventuais despesas extraordinárias são feitas por meio de realização de cotas extras, de modo que a arrecadação mensal passe a prever tal gasto.
A situação de existência de débitos em aberto ou negociados em relação as despesas ordinárias do condomínio, não autoriza por si só a concessão do benefício pretendido.
Assim, INDEFIRO gratuidade de justiça ao condomínio autor.
Venham as custas judiciais e taxa judiciária no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.
RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.
LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular -
14/08/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 17:37
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO XXI - CNPJ: 00.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
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12/08/2025 12:33
Conclusos ao Juiz
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25/05/2025 00:40
Decorrido prazo de MARCELO DE AGUIAR MOTA em 23/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:17
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 01:31
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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30/04/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 15:53
Conclusos ao Juiz
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24/04/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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