17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES NETO em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0813767-25.2023.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALANE DA SILVA MARAVILHA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SENTENÇA I- Diante da ausência de objeção do exequente (id. 190139727), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 177407476).

II- A apresentação da impugnação pela Fazenda Municipal teve origem no requerimento de execução apresentado pelo exequente, em que se constatou o excesso de execução que o impugnante apontou.

Portanto, à luz da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelo exequente (TJRJ.

Agravo de Instrumento n. 0014435-71.2023.8.19.0000.

Rel.

Des.

Alexandre Teixeira de Souza, j. 15/06/2023).

Portanto, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade de justiça.

III- Vale registrar que, considerando que o crédito da exequente possui natureza remuneratória, por estar diretamente relacionada à prestação de serviço, mostra-se devida a incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 14%.

IV- Transitada em julgado, expeça-se precatório referente ao valor da condenação principal (R$ 15.464,47) e RPV relativo ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 1.482,65).

Após, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 dias.

Sobrevindo a notícia de quitação, expeça-se mandado de pagamento e após, arquivem-se.

Findo o prazo de 60 dias sem comprovação do pagamento da RPV, voltem conclusos para sequestro da verba (TJRJ, Súmula n. 137).

Campos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 23:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES NETO em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 29/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES NETO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2024 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:25

Recebidos os autos
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de termo de autuação
02/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 14:59

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES NETO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:00

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 08/02/2024 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES NETO em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:12

Declarada incompetência
06/09/2023 07:26

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:55

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES NETO em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:31

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES NETO em 05/07/2023 23:59.
02/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:11

Outras Decisões
29/06/2023 20:18

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813051-38.2024.8.19.0054

Fatima da Silva Batista de Menezes

Meriti Previ

Advogado: Ronaldo Jordem Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0931743-24.2025.8.19.0001

Leonardo da Silva Ribeiro

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Claudio Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0827886-51.2024.8.19.0209

Sergio Valentim Mendes

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Paulo de Tarso Goncalves Valentim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0056645-31.2010.8.19.0021

Maria das Gracas Silva Cardoso

Casa Bahia Comercial LTDA

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802713-91.2025.8.19.0208

Michele Maria de Carvalho Lobato Paiva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Jose Augusto de Albuquerque Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 15:19

Exibir Processo