26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo:0801486-86.2023.8.19.0030 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA EUZEBIO RÉU: CLARO S.A As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação; As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado; Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória se a inscrição das citadas dívidas no cadastro SERASA LIMPA NOME caracterizam falha na prestação de serviço da ré, se mostrando irregulares e causando prejuízo ao autor.

Diante da Clara hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova, tão somente para que a parte ré demostre a existência da divida inscrita.

Contudo a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de provar minimamente seu direito, tão pouco obriga a parte ré a produzir prova negativa.

Nesse Turno, sendo certo que o cadastro SERASA LIMPA NOME não se mostra, a princípio, conforme entendimento jurisprudencial, como mecanismo de restrição de crédito aja vista seu caráter restrito, só acessível por meio de senha, compete a parte autora provar a efetiva negativação de seu nome bem como o nexo causal entre as referidas inscrições e a suposta diminuição de seu score, e consequentemente o dano sofrido.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Indefiro o pedido de ofício ao SERASA eis que desnecessário para o deslinde da causa, face a distribuição do ônus probatório proferido na presente decisão.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 22 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
22/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 28/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 03:12

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/08/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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