17/09/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital -1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0805331-89.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MGV COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

DECISÃO 1.Rejeito a prejudicial de decadênciapois "em que pese a natureza consumerista da relação jurídica entre a concessionária de serviço público e o usuário, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II do CDC, não se aplica ao caso em tela.

A cobrança a maior não se caracteriza como vício do serviço ou fato do serviço, mas sim enriquecimento ilícito pela concessionária ré por serviço não prestado.

Ademais, o prazo prescricional na hipótese não é trienal, mas sim decenal, com base no art. 205 do Código Civil.

Enunciado 412 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AC n.0003728-74.2021.8.19.0045, Rel.Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12-3-2025) 2.Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado. 3.Considerando que a apuração do consumo foi realizada de forma unilateral,DECRETO a inversão do ônus da provaem prol da parte autora (CDC, art. 6º, VIII). 4.Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela ré a título de consumo e os desdobramentos de tais cobranças na esfera extrapatrimonial do/a/s demandantes/s. 5.Evitando decisão surpresa, e a fim de oportunizar que se desincumba do ônus que lhe foi ora imposto, diga a requerida, em 15 dias, as provas que pretende produzir, de forma específica e justificada. 6.Na hipótese de pretensão de produção de prova exclusivamente documental, venham os documentos suplementares no mesmo prazo. 7.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 8.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
26/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 02:13

Conclusos ao Juiz
03/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCELO DA HORA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ALDRIN DE AGUIAR em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCELO DA HORA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:13

Juntada de Petição de ciência
18/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:24

Expedição de Ofício.
11/08/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCELO DA HORA DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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