15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA REIS em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0877419-07.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: PAULETTE LOBO FERREIRA RESPONSÁVEL: IRENE GUIMARAES FERREIRA AUTOR: MARIANA FERREIRA REIS, FATIMA GUIMARAES FERREIRA REINA REPRESENTANTE: IRENE GUIMARAES FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inexistem preliminares a analisar.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da lide a existência da prestação do serviço de fornecimento de água pela ré no imóvel do autor, bem como a legalidade das cobranças e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, (sec) 3°, e 14, (sec) 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, (sec) 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, (sec) 1° do CPC.

Determino a realização da prova pericial postulada, nomeando perita a Dra.

Adriana Valeria Guida Ferraz, CPF *57.***.*40-06, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrada em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo fixado, desde já, os honorários em R$4.180,00.

Não haverá adiantamento de verba honorária, eis que a parte autora é beneficiária de JG.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (NCPC art. 465).

Ao designar a data para a vistoria, a Perita deverá informar a serventia através do e-mail [email protected] para que esta possa providenciar a intimação das partes.

Indefiro a produção da prova oral consistente em oitiva de testemunha, solicitada pelo autor, pois tal prova é de todo desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 19 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
19/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULETTE LOBO FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de IRENE GUIMARAES FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA REIS em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:55

Recebida a emenda à inicial
23/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 22:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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