15/09/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0812440-45.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIOLA CAMPOS PEREIRA RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO Chamo o feito à ordem! Compulsando os autos, verifiquei que assiste razão ao réu Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, haja vista que há irregularidade na citação de id 107854499, pois conforme se depreende da certidão do oficial de justiça (id 111117586), a citação não foi recebida peloórgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial.

Dessa forma, torno nulaa citação de id 107854499/111117586 e, consequentemente, REVOGO a decisão de id 145786309 que decretou indevidamente a revelia dos réus, pois o prazo para contestar somente terá início após a juntada aos autos do comprovante de citação de todos os réus, nos termos do art. 231, (sec)1º, do CPC.

Quanto à alegação do réu Município de Campos dos Goytacazes, verifico que esta não merece prosperar, pois sua citação se deu por meio do portal eletrônico (id 107854499), conforme preceitua o art. 246, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC, portanto, válida.

Contudo, não há que se falar em revelia, haja vista que seu prazo para contestar apenas se iniciará após a citação válida de todos os réus.

Portanto, ainda poderá o Município apresentar sua defesa nos autos.

Ante o exposto, renove-sea citação do réu Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, autarquia municipal, por meio do portal eletrônico, perante o órgão de representação processual do réu Município de Campos dos Goytacazes.

Campos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA DE DIREITO
16/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 17:19

Outras Decisões
23/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 05:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/05/2024 23:59.
06/04/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 16:23

Expedição de Mandado.
19/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de IVANA BATISTA CARDOSO em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:45

Conclusos ao Juiz
08/06/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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