24/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
24/09/2025 15:07

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/09/2025 15:07

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2025 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 23:24

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 17:18

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817216-38.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL DARIO DA SILVA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré restabeleça os serviços contratados da autora (internet), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:36

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/08/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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