TJRJ - 0084542-09.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0084542-09.2024.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0084542-09.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00011947 RECTE: THÉO VASCONCELOS DUARTE REP/P/S/PAI LEONARDO DA SILVA DUARTE ADVOGADO: CAROLINE FERNANDES LEMOS OAB/RJ-259876 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ALEXANDRE DE LAS HERAS MELO OAB/RJ-211910 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0084542-09.2024.8.19.0000 Recorrente: THÉO VASCONCELOS DUARTE Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 79/86, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO.

REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA.

Valor das astreintes que pode, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp 1.333.988/SP, paradigma do Tema n. 706, assentou o entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 461, do CPC, não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.

Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) das astreintes que se mostra excessivo e desproporcional, estando em total dissonância com o deslinde da causa, tratando-se de simples reembolso.

Desse modo, revela-se razoável reduzir a multa cominatória para o valor fixo de R$ 12.000 (doze mil reais), quantia essa que, além de considerar as circunstâncias do caso concreto, com a desídia do agravante, observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros traçados por este Tribunal de Justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada.

Decisão agravada que merece reforma para reduzir as astreintes.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 502 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.

Sustenta a impossibilidade de redução das astreintes após o trânsito em julgado da decisão que antecipou a tutela e posterior cumprimento voluntário da decisão judicial.

Contrarrazões às fls. 120/130. É o brevíssimo relatório.

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

O Colegiado reduziu o valor das astreintes fixadas.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Desse modo, caso o valor das astreintes se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo Juízo de origem, de ofício ou a requerimento da parte, na forma do art. 537, §1º, do CPC, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.

Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto e o parecer do Ministério Público, que opinou pela redução, observa-se que o valor fixado pelo juízo de R$ 500,00 por dia, limitado e R$ 30.000,00, se mostra excessivo e desproporcional, estando em total dissonância com o deslinde da causa, que se trata de simples reembolso.

Desse modo, revela-se razoável reduzir a multa cominatória para o valor fixo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia essa que, além de considerar as circunstâncias do caso concreto, com a desídia do agravante, observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros traçados por este Tribunal de Justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO CONFIGURADA.

MULTA DIÁRIA.

VALOR.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3.

O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese.4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.103.180/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

ABUSO.

TESE REPETITIVA N. 699/STJ.

FATO NOVO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO.

ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.

INVIABILIDADE DO ESPECIAL.

NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL.

REGULARIDADE.

ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS.

MULTA COMINATÓRIA.

REDUÇÃO OU AFASTAMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E PREQUESTIONADOS DE AFERIÇÃO DO VALOR.

DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

SÚMULA N. 7/STJ.

SÚMULA N. 284/STF. 1.

O reconhecimento de vício no julgamento integrativo demanda demonstração objetiva dos pontos ensejadores da nulidade.

A mera argumentação genérica de vício de fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2.

Ausência de prequestionamento do fato superveniente à interposição da apelação, nem sequer suscitado por ocasião dos aclaratórios na origem e das resoluções da ANEEL. 3.

Descabe a interposição de recurso especial fundado na violação de ato normativo secundário, por não se enquadrar na hipótese de lei federal.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. É abusiva a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que por débito ou fraude, se verificado por ato unilateral da concessionária, sem contraditório e ampla defesa.

Tese Repetitiva n. 699/STJ. 5.

A revisão da conduta específica demanda análise probatória para desconstituir os fatos conforme tomados pela origem, o que configura a incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

Tampouco se pode aferir sua conformidade com a resolução para apurar sua regularidade, porquanto ato sem status de lei federal (Súmula n. 284/STF). 6.

A redução ou afastamento da multa cominatória (astreinte) por esta Corte demanda a oferta pela interessada de parâmetros concretos aptos a demonstrar a falta de proporcionalidade ou razoabilidade dos valores fixados.

Ausentes, incide a pretensão no óbice da Súmula n. 7/STJ. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.329.398/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.)" Com relação ao alegado dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019).

No mesmo sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação de rescisão contratual. 2.

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3.

O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4.

A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1.

Ação de compensação por danos morais. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais.  À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 8 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 05/12/2024, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: 055.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084542-09.2024.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0028202-31.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00937349 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: THÉO VASCONCELOS DUARTE REP/P/S/PAI LEONARDO DA SILVA DUARTE ADVOGADO: ALEXANDRE DE LAS HERAS MELO OAB/RJ-211910 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público