26/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 13:46

Expedição de Ofício.
19/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ___________________ Processo: 0800320-47.2022.8.19.0032 Classe: [Urgência] AUTOR: AUTOR: HELOISA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GENIZE DE ALMEIDA VIEIRA MAIA - RJ207179 RÉU: RÉU: MUNICIPIO DE MENDES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA | Trata-se de cumprimento de sentença movido por HELOISA HELENA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE MENDES e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando a execução da multa cominatória (R$ 44.100,00 por 147 dias a R$ 300,00/dia, alegando que a redução para R$ 100,00/dia pelo Agravo de Instrumento ID 58084627 só teria efeito ex nunc), honorários sucumbenciais (R$ 1.496,46, 11% sobre R$ 10.000,00 atualizados) e honorários executivos.

O Município de Mendes impugnou (ID 155596103), alegando inexistência de descumprimento e excesso de execução, pois a multa diária foi reduzida para R$ 100,00 pelo Agravo de Instrumento (ID 155599030), resultando em R$ 14.700,00 totais (R$ 7.350,00 para cada).

O Estado do Rio de Janeiro impugnou (ID 162810970), arguindo ilegalidade ou excessividade da multa contra a Fazenda Pública, citando a crise financeira.

Defendeu que a multa deveria ser R$ 100,00/dia por 142 dias, totalizando R$ 14.200,00 (R$ 7.100,00 para cada).

A exequente respondeu às impugnações (IDs 179122119 e 179123838), reafirmando o descumprimento, a legalidade da multa e a impossibilidade de redução retroativa, mantendo o cálculo de R$ 300,00/dia, totalizando R$ 44.100,00. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da Legitimidade da Multa Cominatória e do Descabimento de Sua Exclusão A fixação de astreintescontra a Fazenda Pública é amplamente admitida pela jurisprudência, visando a efetividade das decisões judiciais, especialmente em direitos fundamentais como a saúde (Art. 196 CF, Súmula nº 65 TJRJ).

A alegação de ilegalidade do Estado (ID 162810970) é infundada, pois a multa é meio coercitivo, não indenizatório, e a crise financeira não justifica o descumprimento de ordens judiciais que protegem a vida e a saúde.

II.2.

Do Cumprimento da Obrigação e do Período de Incidência da Multa Houve descumprimento prolongado da ordem judicial.

A tutela de urgência de 21/09/2022 (ID 30316827) determinou a imediata internaçãoem 05 dias.

A citação do Município ocorreu em 22/09/2022 (ID 30610000), com prazo final em 27/09/2022.

Contudo, o Município agendou apenas uma "consulta" (ID 30880454).

O procedimento agendado para 30/12/2022 não foi realizado por falta de "arco cirúrgico" (ID 41621082).

A cirurgia só ocorreu em 17/02/2023(IDs 63366814, 46458720).

Assim, o período de descumprimento é de 28/09/2022 a 16/02/2023, totalizando 142 dias.

As dificuldades administrativas não justificam a inação diante de um direito fundamental à saúde.

II.3.

Da Redução da Multa e Seus Efeitos Temporais Os executados pleiteiam a redução da multa para R$ 100,00/dia, com base no acórdão do Agravo de Instrumento (ID 58084627, 16/02/2023).

Contudo, a jurisprudência estabelece que a alteração da multa produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir da publicação da decisão que a modificou (23/02/2023).

Como a obrigação foi cumprida em 17/02/2023, a multa de R$ 300,00/dia é devida por todo o período de descumprimento (28/09/2022 a 16/02/2023), totalizando 142 dias.

O valor nominal da multa é de 142 dias * R$ 300,00 = R$ 42.600,00.

A alegação de excesso de execução é acolhida apenas para corrigir o número de dias de 147 para 142.

II.4.

Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Executivos Os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), conforme sentença retificadora (ID 71218510) e acórdão (ID 127538256).

O cálculo da exequente (R$ 1.496,46) está em consonância.

Quanto aos honorários executivos, o Tema 1190 do STJ afasta sua incidência na ausência de impugnação.

Como houve impugnação por ambos os executados (IDs 155596103 e 162810970), são devidos honorários executivos, fixados em 10% sobre o valor da multa cominatória apurada.

II.5.

Inexistência de Perda Superveniente do Objeto e Interesse Processual As teses de ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto, reiteradas pelos executados, já foram refutadas e superadas em fases anteriores do processo, conforme a Sentença de mérito (ID 63499123) e o Acórdão (ID 127538256), e em consonância com a Súmula nº 181 do TJRJ.

O cumprimento da tutela provisória não afasta o interesse na decisão definitiva e nas consequências do descumprimento.

III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões acima declinadas, ACOLHO PARCIALMENTEas Impugnações ao Cumprimento de Sentença apresentadas pelo MUNICÍPIO DE MENDES e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o fim de ajustar o período de incidência da multa cominatória.

Assim, REJEITOa tese de inexistência de descumprimento ou de justa causa, bem como a pretensão de exclusão da multa ou sua redução retroativa para R$ 100,00 diários.

RECONHEÇOque a multa cominatória é devida pelo período de 142 (cento e quarenta e dois) dias, compreendido entre 28 de setembro de 2022 e 16 de fevereiro de 2023.

O valor base da multa será de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, totalizando o montante nominal de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a serem calculados a partir da data de cada dia de descumprimento, observando-se os índices oficiais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública.

Cada executado é responsável por metade do valor apurado.

REJEITOas alegações que buscam afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Os honorários sucumbenciais são devidos no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada executado, conforme já definido em Acórdão com trânsito em julgado.

ACOLHOo pedido de fixação de honorários advocatícios executivos, considerando a impugnação apresentada pelos executados.

Fixo os honorários executivos em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa cominatória efetivamente apurada, com atualização e juros, a ser arcado pelos executados na mesma proporção da multa.

IV - DISPOSIÇÕES REMETA-SEos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo do valor devido a título de multa cominatória, observando-se o período de 142 (cento e quarenta e dois) dias de descumprimento e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, com a devida atualização e juros de mora.

Após a apresentação dos cálculos pela Contadoria, INTIME-SEa parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Em seguida, INTIME-SEo MUNICÍPIO DE MENDES e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados e efetuarem o pagamento voluntário do montante referente à multa cominatória e aos honorários advocatícios sucumbenciais e executivos.

Em caso de inércia ou não pagamento, EXPEÇAM-SEas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou Precatórios, conforme o caso, observando-se os valores apurados e a proporcionalidade da responsabilidade de cada ente público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
14/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:41

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
09/07/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MENDES em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:02

Recebidos os autos
27/06/2024 17:02

Juntada de Petição de termo de autuação
01/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
28/02/2024 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:42

Juntada de Petição de apelação
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:01

Juntada de Petição de apelação
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de GENIZE DE ALMEIDA VIEIRA MAIA em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MENDES em 17/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 00:44

Decorrido prazo de GENIZE DE ALMEIDA VIEIRA MAIA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/04/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:31

Expedição de Ofício.
05/04/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 13:00

Expedição de Certidão.
20/02/2023 00:34

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:59

Decorrido prazo de GENIZE DE ALMEIDA VIEIRA MAIA em 06/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de GENIZE DE ALMEIDA VIEIRA MAIA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 07:52

Outras Decisões
30/11/2022 18:38

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 18:38

Expedição de Certidão.
30/11/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022 15:33

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 15:33

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 21:31

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 15:05

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:08

Decorrido prazo de GENIZE DE ALMEIDA VIEIRA MAIA em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 11:23

Outras Decisões
14/10/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:00

Juntada de Petição de contra-razões
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 23:08

Expedição de Certidão.
05/10/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:25

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 17:25

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:04

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 17:06

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 16:24

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 15:03

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
08/09/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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