11/09/2025 13:58

Remessa
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056726-18.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0019961-42.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00614868 AGTE: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ OAB/SP-286669 AGDO: CONDOMINIO BARRA VILLAGE LAKES ADVOGADO: RODRIGO KARPAT OAB/RJ-174948 ADVOGADO: EDUARDO GUIDO FERREIRA CAVALIERI D'ORO OAB/RJ-175468 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIANNA BARBOSA OAB/RJ-172675 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE COTA CON-DOMINAL CONSTITUÍDA ANTES DO PEDIDO DE RECU-PERAÇÃO JUDICIAL.

CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁ-TER CONCURSAL.

COMPETÊNCIA.1-Controvérsia sobre concursalidade de encargos condominiais anteriores ao pedido de falência.2-De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 estão sujeitos à recuperação judicial to-dos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.3-O art. 84, inciso III, da Lei citada, considera extra-concursal o crédito relativo a despesas condominiais, uma vez que se referem à manutenção do imóvel, pos-suindo, pois, natureza propter rem.4-O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilita-ção, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Fa-lências.5-Embora o crédito não esteja sujeito à recuperação judicial, conforme o art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, incumbe ao Juízo universal o controle dos atos de cons-trição sob o patrimônio da recuperanda.6-RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
19/08/2025 14:09

Documento
19/08/2025 14:04

Conclusão
19/08/2025 13:01

Provimento
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:18

Inclusão em pauta
04/08/2025 13:01

Mero expediente
29/07/2025 17:03

Conclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 22:19

Expedição de documento
21/07/2025 22:12

Expedição de documento
21/07/2025 16:24

Concessão de efeito suspensivo
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 11:09

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 10:09

Remessa
16/07/2025 10:08

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003093-59.2021.8.19.0024

A.p.l.r. Village Porto dos Coqueirais

Ricardo Felipe Meira de Carvalho

Advogado: Ilma Ferreira Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828848-79.2025.8.19.0002

Beatriz Mariana de Souza Antunes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciano Ferreira Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 3003900-55.2025.8.19.0002

Municipio de Niteroi

Jose Carlos Braga

Advogado: Francisco Miguel Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800529-14.2025.8.19.0031

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Marcos Nogueira Goncalves

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 3000063-20.2025.8.19.0025

Geisa Cristina Martins de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcelo Pereira Cosendey

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo