02/09/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

sentença\ 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta porRenan Almeida Baquiem face deBruno Roberto Teodoro Barciae doSindicato dos Trabalhadores das Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-primas, Derivados e afins, Energias de Biomassas e Outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro (SINDIPETRO), em que se requer indenização por danos materiais e morais sofridos.

Como causa de pedir, alega, em síntese, que, após sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da PETROBRÁS em 17 de março de 2017, procurou o segundo réu, SINDIPETRO, para assistência jurídica, sendo representado pelo primeiro réu, Dr.

Bruno Roberto Teodoro Barcia.

Salienta que foram propostas duas ações em seu favor: uma trabalhista (Processo nº 0101158-10.2018.5.01.0004) objetivando o reconhecimento de desvio de função, e outra cível contra a PETROS (Processo nº 0203983-88.2018.8.19.0001) por discordância do valor pago a título de devolução de valores investidos.

Destaca-se, ainda, que ambas as ações foram extintas sem resolução do mérito por falhas atribuídas aos réus.

Aduz o autor, ter sofrido a "perda de uma chance" real de êxito em ambas as demandas, estimando um percentual de 60% de chance para cada ação, o que resultaria em um montante de R$ 162.913,05 (cento e sessenta e dois mil reais, novecentos e treze reais e cinco centavos) em danos materiais.

Adicionalmente, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da omissão, desídia e negligência dos réus, o que causou abalo à sua moral e psicológico.

Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação conjunta no id 144987549.

Destacaram que tomaram todas as providências.

Discorreram sobre a inexistência dos danos materiais e morais sofridos.

Pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Manifestação da parte autora em réplica no id 161832959.

Decisão saneadora no id 201040664. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de responsabilidade civil na qual se pleiteia indenização pelos danos materiais e morais, em razão da negligência dos réus na conduta de duas ações patrocinadas em favor do autor.

Os réus suscitaram a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça aduz: "DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA.

ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

PRESCRIÇÃO GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (...)2.

Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC.

Porém, também não se lhe aplica o art. 206, (sec) 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3.

No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.4.

Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5.

Recurso especial não provido." (REsp 1.150.711/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 15/3/2012 - grifou-se).

Assim, afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que no caso em tela não aplica o prazo trienal, mas sim o prazo decenal.

O sindicato, por meio de seus advogados, empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados na substituição processual (art. 8º, inciso III, da CRFB/88) e na assistência gratuita regida pela Lei 5.584/70.

Em ambas as situações, o advogado é contratado pelo sindicato para atuar na defesa dos interesses dos seus filiados.

A atuação do advogado é previamente determinada pelo sindicato, que define as orientações a serem seguidas pelo profissional.

Ademais, o sindicato que contrata advogado e disponibiliza esse serviço aos sindicalizados o faz com o objetivo de atrair um maior número de filiados.

Assim, fica evidenciado o vínculo de preposição existente entre o advogado e o sindicato, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 932, inciso III, do CC/02.

Analisando o conjunto probatório, verifica-se que aprimeira ação trabalhista do autor, contra a PETROBRAS, por desvio de função e cobrança de verbas correlatas, em 13/11/2018.

Esta ação foi autuada sob o n.º 0101158-10.2018.5.01.0004, e a ela foi dado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à causa e, com o posterior tramitar, o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude de ausência de liquidação do pedido inicial, conforme determinação do art. 852-B, parágrafo 1º da CLT.

Frisa-se que esse processo transitou em julgado em 14/02/2019.

Em 14/03/2019, os réus ajuizaram a segunda ação trabalhista em defesa do interesse do autor, autuada sob o n.º 0100233-35.2019.5.01.0018 (íntegra dos autos em anexo), pelos mesmos motivos e fundamentos da primeira e com pedido liquidado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Realizada a audiência no dia aprazado, o autor compareceu acompanhado do réu BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA e sem qualquer testemunha, como assentado em fl. 88 do processo supramencionado.

A ação contra a PETROS fora devidamente ajuizada em agosto de 2018, mediante a assistência dos réus, que o acompanharam em audiência do dia 3 de outubro de 2018 (doc.

ID n.º 124529062, f. 7) e, ao fim, em 7/12/2018, o processo fora extinto sem resolução do mérito devido à complexidade da causa e à impossibilidade de realização de perícia contábil no âmbito dos juizados especiais cíveis, por incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/95.

Destaca-se que o autor tomou conhecimento do resultado da ação e lhe fora informado em e-mail de 14/12/2018 (doc.

ID n.º 124529064, fl. 14) que poderia ingressar com a ação no juízo cível comum, mediante pagamento de custas e com possibilidade de pagamento de honorários de sucumbência, em caso de improcedência.

Ciente disso, o autor, não manifestou qualquer intenção nesse sentido, motivo pelo qual os réus não poderiam exceder os poderes que lhe foram conferidos e atuar à revelia do assistido.

No que tange à responsabilidade civil dos réus não restou configurada a omissão, desídia, quer seja pela negligência ou ausência de zelo profissional.

Assim, entende-se que não há que se falar em indenização em danos morais e danos materiais. 3 - DISPOSITIVO Isto posto,JULGO IMPROCEDENTESpedidos formulados porRenan Almeida Baquiem face deSindicato dos Trabalhadores das Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-primas, Derivados e afins, Energias de Biomassas e Outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro (SINDIPETRO) e Bruno Roberto Teodoro Barcia, na forma do artigo 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

P..I.
27/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 19:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de VALDICE FRANCA DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de VALDICE FRANCA DE ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de VALDICE FRANCA DE ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:02

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de VALDICE FRANCA DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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