26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0830625-12.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA ARAUJO DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado c/c repetição de indébito e danos morais, em que a autora alega ter sido induzida a erro quando da contratação do cartão de crédito consignado.

Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça requerida pela autora.

Isto porque, o acesso à justiça é direito assegurado pela Constituição Federal.

A atual lei processual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, expressa no art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei."

Por outro lado, determina o art. 99, em seu parágrafo 2º que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a fatos dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso em que, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos." Conforme se pode constatar dos documentos acostados à inicial, percebe-se que a autora é aposentada pelo INSS e aufere parcos rendimentos mensais (id. 160522877), o que permite concluir que seus ganhos não são suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Assim, não tendo o réu feito prova em contrário do afirmado pela autora, nos termos do art. 99, (sec) 2º do CPC, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Quanto à prejudicial de decadência deve ser rejeitada porque somente tem aplicação quando os vícios aparentes ou de fácil constatação não causarem danos ao consumidor.

Na hipótese dos autos, a autora relata a ocorrência de prejuízo material e moral oriundos de uma relação firmada com o réu, portanto, descabe a arguição de decadência.

Ressalto que a decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em Juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço.

Fato do serviço é todo e qualquer dano, podendo este ser oriundo de um vício.

Logo, caso o vício não cause danos, correrá para o consumidor o prazo decadencial, para que proceda a reclamação.

Vindo a causar dano, deve se ter em mente o prazo quinquenal, sempre que se quiser pleitear indenização.

Já a prescrição, deve ser acolhida porque os descontos ocorrem desde o ano de 2017 e a ação somente foi ajuizada no ano de 2024, ou seja, 7 anos após os primeiros descontos.

Portanto, em caso de acolhimento dos pedidos autorais, deve-se respeitar o prazo prescricional de 5 anos, com base no art. 27 do CDC.

Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, já que a ausência de documentos necessários ao ajuizamento da ação leva a improcedência dos pedidos e não à extinção do processo sem análise de mérito.

Outrossim, se fosse do interesse do réu em resolver a demanda de forma consensual poderia tê-lo feito durante o curso do processo, como não o fez, presume-se seu desinteresse na solução extrajudicial da lide, ocasião em que nasce para a vítima seu interesse no ajuizamento do feito.

Ultrapassadas as questões prévias, passo a análise do mérito.

As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da informação passada pelo réu à consumidora no momento da celebração do contrato e se dos fatos decorrem o dano moral pleiteado.

Em provas, somente a parte ré se manifestou nos autos, informando seu desinteresse na produção de outras provas.

No entanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, já que não existe verossimilhança em suas alegações.

Portanto, tendo em vista o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, diga a autora, no prazo de 10, dias se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Substituto
22/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 00:44

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:41

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:46

Declarada incompetência
05/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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