20/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-RECARGAPAY em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812835-09.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA LYRA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-RECARGAPAY 1.

Recebo a emenda a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Os fatos e documentos constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado pela demandante, uma vez que esta aufere renda mensal de R$1.412,00 e possui encargos financeiros mensais que, quando somados, correspondem ao valor de R$2.469,15, equivalendo a mais de 174% de sua renda líquida.

Outrossim, restou demonstrado o perigo de dano irreparável para autora, sobretudo pela necessidade de garantia do mínimo existencial.

Diante do exposto, presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, concedo liminarmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos em valor superior a 30% da renda líquida mensal da autora e se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos discutidos neste processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. 3.

Considerando que esta ação se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 47/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024 estabelece que "não se admitirá oposição à remessa do processo ao 'Núcleo de Justiça 4.0' de uma ou de ambas as partes quando o 'Núcleo de Justiça 4.0' houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo"; REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
13/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA LYRA DA SILVA - CPF: *00.***.*26-59 (AUTOR).
11/11/2024 16:01

Recebida a emenda à inicial
06/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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