19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de GUSTAVO MUNIZ ARANHA em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
20/08/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0898176-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO MUNIZ ARANHA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

A leitura da inicial deixa claro que a relação jurídica entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública, e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor.

Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual.

Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar.

O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta.

Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível.

Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro.Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto o autor reside em Itaboraí.

Assim, declino a competência para Comarca de Itaboraí, dando-se baixa no distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
14/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:17

Declarada incompetência
14/08/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803641-10.2025.8.19.0251

Matheus Sousa Rego da Silva

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Bruna Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0814067-30.2022.8.19.0205

Francinalva Sousa Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Patricia Nunes do Nascimento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0804066-44.2025.8.19.0087

Condominio Residencia Via Oceanica

Advance Rj Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Ricardo Fonseca Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0822701-31.2025.8.19.0004

Gilcinea Oliveira da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Mateus Figueiredo Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0056972-92.2018.8.19.0021

Almir Ricci Junior

Instaltexx R a Eireli

Advogado: Gabriel Borsotto Thode

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2018 00:00

Exibir Processo