25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:31

Expedição de Mandado.
01/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0851242-06.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARI DOS SANTOS SALES RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela provisória,proposta por ROSEMARI SALES DE CARVALHO, contraIRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Em atenção ao artigo 357 do NCPC passo a sanear o processo.

Pontuo que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácitoconcedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98, CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça apenas aos efetivamente necessitados, sob a ótica da presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica.

A impugnação da parte ré,

por outro lado, é genérica e desprovida de embasamento fático.

Portanto, AFASTO a preliminar.

RECHAÇO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que não há vislumbre de qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, do CPC.

Passo à análise da preliminar relativa à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, entendo que razão não lhe assiste.

Não há qualquer imposição legal ou jurisprudencial, no sentido de que somente é possível o ajuizamento de demandas depois de realizada tentativa infrutífera de solução administrativa.

Admitir tal hipótese seria obstaculizar o acesso à Justiça.

Assim, REJEITO a preliminar.

O ponto controvertido reside na verificação se houve falha na prestação do serviço, bem como a existência e extensão do dano.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

DEFIRO a produção da prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal da parte autora.

Intime-se pessoalmente, a parte autora, na forma do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, com a advertência de que, o não comparecimento ou a recusa em depor ensejará a pena de confissão.

Designo AIJ para o dia 1/10/2025, às 15:20.

Dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 8 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
08/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2025 15:20 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
31/07/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMARI DOS SANTOS SALES - CPF: *47.***.*01-20 (AUTOR).
24/09/2024 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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